ACÓRDÃO Nº 9605/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9605/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação autuada a partir de documentação enviada pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE/RJ), referente a processo de
denúncia apresentada ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) acerca
de possíveis irregularidades no Termo de Colaboração firmado entre a Prefeitura de
Queimados/RJ e a Associação de Saúde Social Humanizada para gerir o Centro
Especializado no Tratamento da Hipertensão e Diabetes (CETHID).
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, apesar da presença de materialidade e relevância, a análise
efetuada pela unidade técnica indicou a ocorrência de baixo risco para a unidade
jurisdicionada, uma vez que o ajuste não se encontra mais em vigor, a municipalidade
realizou intervenção na operacionalização de gestão e execução das atividades e serviços
de saúde do CETHID, e o caso está sendo acompanhado pelo Ministério Público do Estado
do Rio de Janeiro e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;
considerando que compete primariamente ao órgão repassador, Fundo
Nacional de Saúde, fiscalizar a aplicação dos recursos federais repassados aos entes
subnacionais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde
(SUS), a fim de se evitar a duplicidade de esforços e a supressão das responsabilidades a
cargo dos elos primários da cadeia de controle, conforme a jurisprudência do TCU
(Acórdão 1.842/2017- 1ª Câmara e Acórdão 2.467/2016-1ª Câmara, ambos da relatoria do
Ministro-Substituto Augusto Sherman; Acórdão 516/2015-2ª Câmara, da relatoria do
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, entre outros).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V
e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem
como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) enviar cópia dos autos ao Fundo Nacional de Saúde para conhecimento e
para providências sob sua alçada e armazenamento em base de dados acessível ao
Tribunal, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, conforme previsto no
art. 106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014;
c) comunicar esta deliberação ao Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro.
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-033.700/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 033.652/2023-6 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Queimados/RJ
1.3. Representante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há