RESOLUÇÃO Nº 77, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 77, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Proposta Orçamentária do Exercício de 2025 do
CREF13/BA
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO
- CREF13/BA, no uso de suas atribuições estatutárias, CONSIDERANDO os princípios
constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da
CF/88; CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO o
disposto no art. 31, IX, do Estatuto do CREF13/BA; CONSIDERANDO a deliberação tomada
em Reunião Plenária do CREF13/BA realizada em 28 de outubro de 2024. resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DA 13ª REGIÃO BAHIA - CREF13/BA, devidamente aprovado, para o exercício
financeiro de 2025, que estima a receita em R$ 7.536.026,83 (sete milhões, quinhentos e
trinta e seis mil, vinte e seis reais e oitenta e três centavos) e fixa sua despesa em igual
importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE R$ 7.536.026,83 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES R$
6.222.800,50 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS R$ 1.313.226,33 TOTAL DA RECEITA R$
7.536.026,83
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento: 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 7.513.026,83 6.2.2.1.01.02 DESPESAS
DE CAPITAL R$ 23.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 7.536.026,83
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título
V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de
recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor no dia 30 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES