DECISÃO Nº 346, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

DECISÃO Nº 346, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 00190.104465/2020-09
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, assim como pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022,
adotando, como fundamento deste ato, o Parecer nº 00154/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU,
de 14 de junho de 2024, aprovado pelo Despacho nº 00178/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU
e pelo Despacho de Aprovação nº 00303/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria
Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, CONHEÇO e, no mérito, INDEFIRO o
Pedido de Reconsideração formulado pela empresa PedraSul Construtora S/A - Em
Recuperação Judicial, CNPJ nº 89.724.504/0001-68.
EVELINE MARTINS BRITO
Secretária-Executiva
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 74ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2024
Aos vinte e três dias de outubro de dois mil e vinte e quatro às quatorze
horas e dezesseis minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube,
a septuagésima quarta (74a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre
A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-
Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos, o Procurador Regional do Trabalho,
Genderson Silveira Lisboa e os Membros Suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho,
Viviane Dockhorn Weffort e Rosivaldo da Cunha Oliveira. Ausente justificadamente a Dra.
Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à
deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000053.2011.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MM JUÍZA DA 3ª VARA DO
TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
LTDA (ANTIGA VIAÇÃO CASTRO) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001919.2019.01.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ONCOLOGIA REDE D'OR S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000227.2020.12.005/9 - Assunto: 2.CONAETE, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ADELMO PRIM, NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR DE
ITUPORANGA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000578.2021.07.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): N. A. V. CORREIA DROGARIAS, NOTICIANTE:
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARA - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001735.2022.09.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INQUIRIDO(A): DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E
SOFTWARE LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA
REPÚBLICA - PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento em relação à cota de contratação
de aprendizes (Tema 7.2.1) e não homologar no que diz respeito à cota de contração de
pessoas com deficiência ou reabilitadas pela previdência social, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-005348.2023.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): NUNES ROMERO ADVOGADOS , NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003387.2023.03.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A,
NOTICIANTE: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA BÁRBARA - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-001117.2023.07.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, INQUIRIDO(A): VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A
- Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000024.2023.09.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR DE CÉU AZUL, INQUIRIDO(A): FORMETAL
INDUSTRIA DE AQUECEDORES LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000028.2023.09.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR
MACRORREGIONAL OESTE PR, INQUIRIDO(A): CONSTRUTORA MAGALHÃES E ALMEIDA
LTDA., NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000235.2023.09.004/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL, NOTICIANTE: SIGILOSO -
PTM CASCAVEL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000425.2023.12.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO TUTELAR DA PALHOÇA, INQUIRIDO(A): FABRICIO DA
SILVA, INQUIRIDO(A): JOÃO GABRIEL SCHUTZ 14250715973 - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001832.2023.12.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SUPERMERCADO MESCHKE LTDA -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000382.2023.12.001/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): LOJAS MILIUM LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO
E PREVIDÊNCIA - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA -
GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM JOINVILLE - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000763.2023.15.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): V A DE M CHAGAS, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE
SÃO SEBASTIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001410.2023.15.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): CONDOMINIO NAUTILUS, INQUIRIDO(A): GALANTE & HADLER
ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: JUIZADO ESPECIAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE
SAO JOSE DOS CAMPOS, INQUIRIDO(A): MANASA INCORPORADORA E CONSTRUTORA
LTDA, INQUIRIDO(A): SITZ INCORPORADORA E CONSRTUTORA - Relator: Dr. Genderson
Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-003654.2024.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005411.2024.02.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): GGX GLOBAL PARTICIPAÇÕES SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005440.2024.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MATRIX COMERCIALIZADORA DE
ENERGIA ELÉTRICA SA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006915.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. , NOTICIANTE: PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-007314.2024.02.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): HUNGRY MAN BRASIL PRODUCOES LTDA, NOTICIANTE:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO
CENTRAL CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-007396.2024.02.000/3 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA
DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE,
NOTICIADO(A): VIDEOGRAPHICA SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA (VETOR ZERO) -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-007463.2024.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): MGDS RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008195.2024.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FOLK ASSESSORIA LTDA - Relator:
Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-008203.2024.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): COM CRETA PRODUCOES SS LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL
CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-008554.2024.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): DANIEL KLAJMIC FOTOGRAFIAS ME, NOTICIANTE: TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL
CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000491.2024.03.002/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): DROGARIA
FERRAZ DE RECREIO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.01.01. Desvio e/ou
acúmulo de função, 09.04.02. Jornada de trabalho e 09.12.08.01. Horas extras, e não
homologar no tocante ao tema 07.01.03.06. Outras piores formas de trabalho infantil, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000251.2024.03.003/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): MARCIO HENRIQUE DA COSTA 07798939644, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000278.2024.03.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS S/S LTDA. - EPP ,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-001169.2024.04.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): CLAUDIO LACERDA DA COSTA FILHO, NOTICIANTE: PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002403.2024.04.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): PORTO LIMP - Relatora: Dra. Viviane
Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar parcialmente a promoção de arquivamento do presente
procedimento com relação às câmeras instaladas no refeitório, copa e cozinha, com
adoção das medidas cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000150.2024.04.002/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): OSMAR JESUS TOLENTINO DILL -
ME - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002709.2024.05.000/3 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIADO(A): EUNICE LUCILA DOS SANTOS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO - MTE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000444.2024.05.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITABERABA, NOTICIADO(A):
SUPERMERCADO FLOR DA CHAPADA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000026.2024.05.007/3 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Dexfarma Farmácia
de Manipulação Ltda (A Fórmula), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da
Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001272.2024.06.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PRICEWATERHOUSECOOPERS
AUDITORES INDEPENDENTES LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000075.2024.06.001/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REMENS DE BRITO GONÇALVES -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000165.2024.06.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARIA DO SOCORRO GOMES
LOPES FILHA LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001271.2024.07.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): KARLA
RAFAELLY DE VASCONCELOS COSTA SERVICOS - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.
A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001921.2024.07.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): EMÍLIA
REGIA VENÂNCIO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000134.2024.09.006/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): LEOCIR DE AZEVEDO, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001415.2024.10.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA -
SEJUS - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001492.2024.10.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002076.2024.10.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): R M EVENTOS COMERCIO
E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto aos temas integrantes da área temática
n. 09, e não homologar no tocante ao tema 06.02.01. Violência ou assédio psicológico,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000350.2024.12.003/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): RRBI TOUR VIAGENS EIRELI, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000466.2024.12.005/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): SUPERMERCADOS ARCHER SA, NOTICIANTE: ANÔNIMO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003348.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): GIBIM SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA., NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005684.2024.15.000/1 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): GERALDA CARDOSO DA SILVA, NOTICIADO(A): LEANDRO LEITE - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000916.2024.15.002/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): CLAUDIA SANTOS LEITE DA SILVA, NOTICIANTE: JUIZADO
ESPECIAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE SAO JOSE DOS CAMPOS - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000220.2024.15.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: COORDENADORIA DE SEGUNDO GRAU - PROCURADORIA
REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): HUGHES TELECOMUNICACOES
DO BRASIL LTDA., INQUIRIDO(A): TELECOM MAIS COMERCIO E SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA, INQUIRIDO(A): TELESPAZIO BRASIL S/A - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que
diz respeito ao tema 6.2.1 - violência ou assédio psicológico e não homologar em relação
aos temas 6.1.1.8 - Discriminação por exercício regular de um direito; e 6.1.2.4 - Lista
discriminatória, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000526.2024.15.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JONES FRANCIS SILVA, NOTICIADO(A): R.V. IMOLA
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , NOTICIADO(A): R.V. IMOLA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000800.2024.15.008/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): A SER APURADO (PROSTÍBULO), NOTICIANTE:
COORDINFANCIA - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE A EXPLORAÇAO DO
TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000176.2024.18.003/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): REAL DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001239.2024.19.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001809.2024.19.000/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS,
NOTICIADO(A): ROSANGELA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000950.2024.24.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MARIA HELENA ZANATTA ESTEVAM
(FAZENDA MILENA II) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000043.2023.04.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE:
ELAINE SANCHOTENE PIRES - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-000935.2024.01.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): UNIPRO EDITORA LTDA - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004044.2024.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): PLÁSTICOS METALMA S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006226.2024.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PASCOAL BARROS CONSTRUÇÕES
LTDA EPP - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-006678.2024.02.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): ASK THE RABBIT ENTRETENIMENTO LTDA ME, NOTICIANTE:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO
CENTRAL CÍVEL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer como recurso e, em juízo de revisão, homologar o arquivamento do feito e
encaminhar cópia desta decisão à COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000152.2024.02.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): AGTECHNOLOGIES PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o
recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).