DECISÃO SUROD Nº 540, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 540, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a implantação de estação de rádio base fixa
na BR-101/RJ sob concessão à Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - "CCR
RioSP". Interessado: Empresa WINITY
INFRAESTRUTURA LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo n° 50505.123756/2024-07, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de 02(duas) estações de rádio base fixas, relativa
ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-101/RJ,
sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - "CCR RioSP",
entre o km 418+200m e o km 418+800m e entre o km 429+800m e o km 430+600m,
município Mangaratiba/RJ, de interesse da empresa WINITY INFRAESTRUTURA LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/23pzetfc ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa
WINITY INFRAESTRUTURA LTDA e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo
S.A. - "CCR RioSP" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA