DESPACHO Nº 3.231, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.231, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o
que consta no Processo nº 48500.000270/2014-10, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao requerimento
administrativo formulado pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil - Eletronorte S.A.
CNPJ nº 00.357.038/0001-16 de ressarcimento dos custos incorridos com a operação
excepcional e temporária da UTE Santarém nos anos de 2014 a 2017, no sentido de:
(i) Determinar que a CCEE efetue o ressarcimento dos seguintes valores: (i.a) R$
2.400.522,85, referenciado a janeiro de 2017, relativo à diferença dos custos fixos no
período de junho de 2015 a novembro de 2016, em razão do reajuste contratual
referente ao Contrato nº 4500083018; (i.b) R$ 212.625,77, referenciado a fevereiro de
2017, relativo à diferença dos custos fixos no mês dezembro/2016, em razão do
reajuste contratual referente ao Contrato nº 4500083018; (i.c) R$ 218.877,81,
referenciado a fevereiro de 2017, relativo aos custos fixos incorridos entre 1º e 5 de
janeiro de 2017; (i.d) R$ 57.598,76, referenciado a maio de 2017, relativo ao custo de
desmobilização da UTE Santarém; e (i.e) R$ 1.538.002,67, referenciado a dezembro de
2016, relativo aos custos não contemplados nos ressarcimentos mensais, referentes a
passagens, viagens, estadias, custos de homem-hora e PIS/COFINS. (ii) Determinar que
a CCEE atualize as parcelas que compõem os montantes do item (i) pela variação do
Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, de acordo com as datas base, até o mês
anterior ao do ressarcimento; (iii) Determinar que os valores sejam ressarcidos pela
CCEE por meio de Encargo de Serviços do Sistema - ESS, adotando critério de rateio
entre os agentes pagadores idêntico ao do ESS por restrição de operação a ser alocado
no Submercado Norte, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação
financeira após a publicação deste Despacho; e (iv) Indeferir o pleito para
ressarcimento dos custos com Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica -
TFSEE e com a Reserva Global de Reversão - RGR.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO