ATO Nº 15.069, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

ATO Nº 15.069, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.018027/2005-05. declara parcialmente extinta, por renúncia, a
partir de 22 de maio de 2024, a Autorização de Direito de Uso das Radiofrequências associadas
ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) outorgada à INTERJATO SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.387.503/0001-00, nas faixas de 1.890 MHz a 1.895
MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz, relativas aos lotes relacionados a seguir, dos itens G e I do
ANEXO II-A do Edital da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, por meio do Ato nº 1.420,
de 12 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 16 de março de 2020 (SEI nº
5331222), consubstanciada no Termo de Autorização nº 44/2020, SEI nº 5413784, sem prejuízo
da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores
devidos:
. .Lotes .Frequências .Valor .Área de Prestação
(Municípios)
. .G-2304400 .1.890 MHz - 1.895 MHz .R$ 31.102,00 .Fortaleza/CE
. .G-2507507 .1.890 MHz - 1.895 MHz .R$ 31.102,00 .João Pessoa/PB
. .I-2401651 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 7.470,00 .Bodó/RN
. .I-2401859 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 7.255,97 .Caiçara do Norte/RN
. .I-2405108 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 7.886,00 .Jandaíra/RN
. .I-2405207 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 11.806,13 .Janduís/RN
. .I-2405603 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 11.901,79 .Jardim das Piranhas/RN
. .I-2406106 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 13.204,01 .Jucurutu/RN
. .I-2406502 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 17.385,17 .Lagoa Nova/RN
. .I-2407302 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 11.955,34 .Marcelino Vieira/RN
. .I-2407708 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 6.674,64 .Montanhas/RN
. .I-2408953 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 17.109,57 .Rio do Fogo/RN
. .I-2409100 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 9.686,66 .Passa e Fica/RN
. .I-2409704 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 13.230,67 .Pedro Avelino/RN
. .I-2410108 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 11.480,00 .Poço Branco/RN
. .I-2410900 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 7.497,15 .Riachuelo/RN
. .I-2411403 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 13.768,79 .Santana do Matos/RN
. .I-2412302 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 11.939,35 .São José do Campestre/RN
. .I-2412559 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 7.700,43 .São Miguel do Gostoso/RN
. .I-2412807 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 12.325,80 .São Rafael/RN
. .I-2412906 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 13.099,79 .São Tomé/RN
. .I-2413300 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 6.783,30 .Serra de São Bento/RN
. .I-2413409 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 12.551,38 .Serra Negra do Norte/RN
. .I-2413904 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 11.979,69 .Taipu/RN
. .I-2414407 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 29.970,50 .Touros/RN
. .I-2414803 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 6.688,12 .Vera Cruz/RN
. .I-2605459 .2.585 MHz - 2.620 MHz .R$ 13.761,16 .Fernando de Noronha/RN
A renúncia não desonera a empresa INTERJATO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA., CNPJ nº 07.387.503/0001-00, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas
com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho