PORTARIA MCOM Nº 14.934, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 14.934, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491
a 496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.022284/2024-40, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV REDE NEWS DE COMUNICAÇÃO
LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 29.273.248/0001-08, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 23 (vinte e três), em caráter
secundário e com tecnologia digital, no município de FLORESTA ALTA, estado de Mato
Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo
a retransmissão dos sinais provenientes da FUNDAÇÃO VALENTIN BRUZON , pessoa
jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob
o nº 04.289.082/0001-97, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 06 de
setembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2001,
e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 964, de 1º de dezembro de 2003,
publicado no Diário Oficial de 2 de dezembro de 2003, para execução do referido
serviço no município de Ivaiporã, estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO