ACÓRDÃO Nº 9397/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9397/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.939/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Dilma Tomelin Girardi (320.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de
aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art.
71, incisos III e IX, da Constituição Federal e no art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Dilma
Tomelin Girardi, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do art. 7º, inciso
II, da Resolução-TCU 353/2023;
9.2. manter os efeitos financeiros do presente ato considerado ilegal, em
observância à decisão judicial transitada em julgado proferida no Mandado de Segurança
97.00.07717-9, proposta perante o Juízo Substituto da 6ª Vara Federal de Florianópolis;
9.3. dispensar a emissão de novo ato;
9.4. esclarecer ao Ministério da Saúde que, a despeito da chancela de
ilegalidade do ato:
9.4.1. a averbação de tempo de serviço em atividade rural sem o recolhimento
das contribuições previdenciárias, embora seja ilegal, encontra-se amparada por decisão
judicial transitada em julgado, motivo pelo qual poderá ser mantida no ato de
aposentadoria da interessada;
9.4.2. o julgamento pela ilegalidade com registro excepcional não impede a
emissão de novo ato, caso a situação jurídica da beneficiária se altere; e
9.5. determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de quinze dias, a contar
do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação
à interessada.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9397-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.