RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.002, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.002, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Relatório do Grupo de Trabalho com o
objetivo de avaliar metodologias de aferição de
empregos gerados/mantidos e de população
beneficiada a partir das operações de crédito
financiadas com recursos do FGTS, e institui Grupo
de Trabalho com o objetivo de avaliar o papel do
mercado secundário de imóveis residenciais na
economia financiados com recursos do FGTS, e dá
outras providências.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no
uso da competência que lhe atribuem os incisos II do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, e VII do art. 64 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990,
resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução
CCFGTS nº 1.076, de 13 de setembro de 2023, com o objetivo de avaliar metodologias
de aferição de empregos gerados/mantidos e de população beneficiada a partir das
operações de crédito financiadas com recursos do FGTS.
§ 1º O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá apresentar proposta
ao Conselho Curador do FGTS para incorporação da metodologia de cálculo de empregos
gerados e mantidos, utilizando a Matriz Insumo-Produto para operações de crédito nas
áreas de saneamento, infraestrutura e de habitação, neste último caso destinadas à
construção de imóveis novos, financiadas com recursos do FGTS.
§ 2º O Gestor da Aplicação deverá atualizar os parâmetros de cálculo das
estimativas com base nos resultados do Censo Demográfico e incorporar, anualmente, as
informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Continua (PNAD-C) na
fórmula utilizada para estimar a população beneficiada nos financiamentos com recursos
do FGTS.
Art. 2º Instituir Grupo de Trabalho com o objetivo de avaliar o papel do
mercado secundário de imóveis residenciais financiados com recursos do FGTS na
economia e no nível de emprego, o qual será composto pelos seguintes órgãos e
bancadas que compõem o Conselho Curador do FGTS - CCFGTS:
I - dois representante do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo um da
Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho que o coordenará;
II - um representante da Casa Civil da Presidência da República;
III - um representante da Ministério das Cidades;
IV - um representante do Ministério da Fazenda;
V - um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VI - três representantes da Bancada dos Trabalhadores; e
VII - três representantes da Bancada dos Empregadores.
§ 1º Os representantes serão indicados, formalmente, pelos membros do
CCFGTS, que por sua vez, também, poderão compor o Grupo de Trabalho.
§ 2º A Secretaria Executiva do CCFGTS prestará apoio operacional do Grupo
de Trabalho.
§ 3º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS,
prestará assessoramento técnico ao Grupo de Trabalho.
§ 4º Poderão ser convidados pelo Coordenador do Grupo de Trabalho para
participar e subsidiar as reuniões os representantes dos agentes financeiros e de outras
entidades dos setores público e privado, bem como especialistas nos temas em
discussão.
§ 5º O quórum da reunião se dará por maioria simples.
Art. 3º As reuniões do Grupo serão realizadas semanalmente,
preferencialmente, por meio de videoconferência.
Art. 4º A participação no Grupo de Trabalho não ensejará qualquer
remuneração para os seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos serão
considerados prestação de relevante serviço público.
Art. 5º O Grupo de Trabalho é temporário e deverá concluir e apresentar o
Relatório Final ao Conselho Curador do FGTS até primeira reunião ordinária de 2025.
Art. 6º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.049, de 18 de outubro de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º-A O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta, até a última
reunião de 2024, ao Conselho Curador do FGTS de sistemática de monitoramento de obras,
a ser utilizada pelas instituições financeiras nas operações com recursos do FGTS." (AC)
"Art. 5º O Grupo de Trabalho é temporário e deverá concluir e apresentar o
Relatório Final ao Conselho Curador do FGTS até a primeira reunião ordinária de 2025." (NR)
Art. 7º Alterar a Resolução CCFGTS nº 1.082, de 12 de dezembro de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O Grupo de Trabalho é temporário e deverá concluir e apresentar o
Relatório Final ao Conselho Curador do FGTS até a primeira reunião ordinária de
2025.
Parágrafo único. O Grupo de Trabalho deverá apresentar proposta, até a
última reunião de 2024, ao Conselho Curador do FGTS de metodologia que estabeleça
parâmetros de sustentabilidade no FGTS, os quais deverão ser observados,
respectivamente, pelo Agente Operador e Gestor da Aplicação." (NR)
Art. 8º Determinar que os Grupos de Trabalho já instituídos e que venham a
ser instituídos apresentem ao Grupo de Apoio Permanente (GAP), relatórios parciais para
direcionamento dos trabalhos, focando o resultado esperado.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva, na função de coordenar o
desenvolvimento dos trabalhos, deverá estabelecer a periodicidade das reuniões e as
datas das apresentações dos relatórios parciais de que trata o caput.
Art. 9º Ficam revogados:
I - Artigos 5º e 6º da Resolução CCFGTS nº 1.082, de 12 de dezembro de
2023;
II - Resolução CCFGTS nº 1.076, de 13 de setembro de 2023; e
II - Resolução CCFGTS nº 1.096, de 16 de julho de 2024.
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.116316/2020-45 .220173796 .BDS Confecçoes Ltda. .AM
. .2 .14152.073479/2020-26 .219751455 .Beta Brasil Serviços de
Conservação e Limpeza Ltda.
.AM
. .3 .14152.073487/2020-72 .219751536 .Beta Brasil Serviços de
Conservação e Limpeza Ltda.
.AM
. .4 .14152.080293/2020-23 .219813566 .Bioplus Comércio e
Representações de
Medicamentos e Serviços de
Equipamentos Medico-
Hospitalares Ltda.
.AM
. .5 .46202.009933/2018-24 .216201811 .Check Up Hospital Ltda. .AM
. .6 .46202.004849/2018-14 .214982351 .Integração Transportes Ltda. .AM
. .7 .46202.004850/2018-49 .214982394 .Integração Transportes Ltda. .AM
. .8 .46202.004851/2018-93 .214982408 .Integração Transportes Ltda. .AM
. .9 .14152.000235/2020-24 .219023735 .Itaguar Transportes Ltda. .AM
. .10 .14152.115065/2020-81 .220161263 .Partner - Construção e
Manutenção Ltda.
.AM
. .11 .14152.115073/2020-28 .220161364 .Partner - Construção e
Manutenção Ltda.
.AM
. .12 .46202.000909/2018-20 .213938057 .Samesp Soc de Assistencia
Medica Especializada Ltda.
.AM
. .13 .46202.007627/2019-34 .218576706 .Supermercado DB Ltda. .AM
. .14 .14152.062486/2021-83 .220928592 .Alterdata Tecnologia em
Informatica Ltda.
.RJ
. .15 .46230.000819/2019-82 .216703239 .Arcos Dourados Comércio de
Alimentnos Ltda.
.RJ
. .16 .46666.001454/2019-93 .217404511 .Arcos Dourados Comércio de
Alimentnos Ltda.
.RJ
. .17 .46670.001511/2015-41 .207114897 .Arcos Dourados Comércio de
Alimentnos Ltda.
.RJ
. .18 .46334.003568/2018-49 .216157757 .Associação Brasileira de
Ensino Universitário - ABEU
.RJ
. .19 .14152.104096/2021-98 .221341137 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .20 .14152.104097/2021-32 .221341145 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .21 .14152.104101/2021-62 .221341188 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .22 .14152.104103/2021-51 .221341200 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .23 .14152.104131/2021-79 .221341480 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .24 .14152.104453/2021-18 .221343784 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .25 .46228.002037/2019-27 .218784317 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .26 .46228.002038/2019-71 .218784325 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .27 .46228.002039/2019-16 .218784333 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .28 .46228.002040/2019-41 .218784368 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .29 .46228.002041/2019-95 .218833113 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .30 .46228.002042/2019-30 .218833121 .Canabrava Agricola S.A. .RJ
. .31 .14152.062005/2020-59 .219637024 .Casas Guanabara
Coméstiveis Ltda.
.RJ
. .32 .14152.069073/2020-49 .219707391 .Casas Guanabara
Coméstiveis Ltda.
.RJ
. .33 .46313.000936/2019-26 .217455069 .Cavalcante Cia. Ltda. .RJ
. .34 .46313.000937/2019-71 .217454992 .Cavalcante Cia. Ltda. .RJ
. .35 .14152.016576/2021-01 .220486891 .Cencosud Brasil Comercial
Ltda.
.RJ
. .36 .14152.016589/2021-71 .220487022 .Cencosud Brasil Comercial
Ltda.
.RJ
. .37 .14152.016592/2021-95 .220487057 .Cencosud Brasil Comercial
Ltda.
.RJ
. .38 .46215.015563/2018-15 .215732359 .Centro Automotivo Lagoa
Barra Ltda.
.RJ
. .39 .14152.043636/2021-50 .220753822 .Cereais Bramil Ltda. .RJ
. .40 .46232.001051/2019-44 .217438822 .Colitur Transportes
Rodoviários Ltda.
.RJ
. .41 .14152.043575/2021-21 .220753211 .Compel Construções
Montagens e Projetos
Eletricos Ltda.
.RJ
. .42 .14152.043584/2021-11 .220753300 .Compel Construções
Montagens e Projetos
Eletricos Ltda.
.RJ
. .43 .14152.089064/2020-74 .219901279 .Dufry do Brasil Duty Free
Shop Ltda.
.RJ
. .44 .46334.001563/2019-62 .217512151 .Essencis Soluções Ambientais
S.A.
.RJ
. .45 .14152.086970/2020-17 .219880336 .Estrela Serviços Profissionais
Ltda.
.RJ
. .46 .14152.086972/2020-14 .219880352 .Estrela Serviços Profissionais
Ltda.
.RJ
. .47 .46215.012586/2019-59 .217888755 .MPE Montagens e Projetos
Especiais S.A.
.RJ
. .48 .46215.012587/2019-01 .217888747 .MPE Montagens e Projetos
Especiais S.A.
.RJ
. .49 .46215.012589/2019-92 .217888691 .MPE Montagens e Projetos
Especiais S.A.
.RJ
. .50 .46215.013651/2019-63 .218000391 .MPE Montagens e Projetos
Especiais S.A.
.RJ
. .51 .46666.003082/2019-30 .218645180 .Ordem Hospitaleira de São
João de Deus
.RJ
. .52 .46666.003083/2019-84 .218651287 .Ordem Hospitaleira de São
João de Deus
.RJ
. .53 .46666.003084/2019-29 .218645422 .Ordem Hospitaleira de São
João de Deus
.RJ
. .54 .46666.003085/2019-73 .218651317 .Ordem Hospitaleira de São
João de Deus
.RJ
. .55 .46666.003087/2019-62 .218636865 .Ordem Hospitaleira de São
João de Deus
.RJ
. .56 .46666.003088/2019-15 .218636857 .Ordem Hospitaleira de São
João de Deus
.RJ
. .57 .14152.047664/2020-65 .219504768 .Petróleo Brasileiro S.A -
Petrobras
.RJ
. .58 .14152.047694/2020-71 .219505063 .Petróleo Brasileiro S.A -
Petrobras
.RJ
. .59 .14152.048587/2021-41 .220803331 .Petróleo Brasileiro S.A -
Petrobras
.RJ
. .60 .14152.048590/2021-65 .220803366 .Petróleo Brasileiro S.A -
Petrobras
.RJ
. .61 .14152.048593/2021-07 .220803391 .Petróleo Brasileiro S.A -
Petrobras
.RJ
. .62 .14152.064567/2021-18 .220949361 .Petróleo Brasileiro S.A -
Petrobras
.RJ
. .63 .46215.006998/2018-79 .214566412 .Petróleo Brasileiro S.A -
Petrobras
.RJ
. .64 .46215.006999/2018-13 .214566366 .Petróleo Brasileiro S.A -
Petrobras
.RJ
. .65 .46215.010768/2019-95 .216764534 .Petróleo Brasileiro S.A -
Petrobras
.RJ
. .66 .46228.000244/2019-47 .216716055 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .67 .46228.000245/2019-91 .216716098 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .68 .46228.000246/2019-36 .216716128 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .69 .46228.000247/2019-81 .216716144 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .70 .46228.000248/2019-25 .216716161 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .71 .46228.000249/2019-70 .216716187 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .72 .46228.000250/2019-02 .216716209 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .73 .46228.000251/2019-49 .216716217 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .74 .46228.000252/2019-93 .216716250 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .75 .46228.000254/2019-82 .216723108 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .76 .46228.000255/2019-27 .216723132 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .77 .46228.000256/2019-71 .216723141 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .78 .46228.000257/2019-16 .216723159 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .79 .46228.000258/2019-61 .216723167 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .80 .46228.000259/2019-13 .216723183 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .81 .46228.000260/2019-30 .216723191 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .82 .46228.000261/2019-84 .216723221 .V.J.C. Comércio de
Combustiveis e Lubrificantes
Ltda.
.RJ
. .83 .14152.005413/2021-94 .220375267 .Auto Posto São Tomé Ltda. .RN
. .84 .46217.008017/2019-99 .218838255 .Bompreço Supermecados do
Nordeste Ltda.
.RN
. .85 .46217.008018/2019-33 .218836414 .Bompreço Supermecados do
Nordeste Ltda.
.RN
. .86 .46217.008021/2019-57 .218837801 .Bompreço Supermecados do
Nordeste Ltda.
.RN
. .87 .46217.008121/2019-83 .218864493 .Bompreço Supermecados do
Nordeste Ltda.
.RN
. .88 .14152.064909/2021-08 .220952787 .Construtora Ramalho
Moreira Ltda.
.RN
. .89 .46217.009534/2018-02 .216482682 .Guararapes Confecçoes S.A. .RN
. .90 .46217.000049/2019-46 .216528747 .Guararapes Confecções S.A. .RN
. .91 .46217.004505/2018-46 .214946207 .Guararapes Confecções S.A. .RN
. .92 .46217.009491/2018-57 .216482640 .Guararapes Confecções S.A. .RN
. .93 .46217.009495/2018-35 .216482631 .Guararapes Confecções S.A. .RN
. .94 .46217.008804/2017-79 .213134616 .Verissimo Filhos
Empreendimentos Ltda.
.RN
. .95 .46217.008805/2017-13 .213134781 .Verissimo Filhos
Empreendimentos Ltda.
.RN
. .96 .14152.056698/2020-41 .219596352 .Cosil Construções e
Incorporações S.A.
.SE
. .97 .14152.056702/2020-71 .219596395 .Cosil Construções e
Incorporações S.A.
.SE
. .98 .14152.056722/2020-41 .219596590 .Cosil Construções e
Incorporações S.A.
.SE
. .99 .14152.056724/2020-31 .219596611 .Cosil Construções e
Incorporações S.A.
.SE
. .100 .14152.056797/2020-22 .219597341 .Cosil Construções e
Incorporações S.A.
.SE
. .101 .14152.056798/2020-77 .219597359 .Cosil Construções e
Incorporações S.A.
.SE
. .102 .14152.042866/2021-00 .220746125 .Sociedade de Educação
Tiradentes S.A.
.SE
. .103 .14152.056830/2020-14 .219597677 .Turquesa Empreendimentos
SPE Ltda.
.SE
. .104 .14152.056844/2020-38 .219597812 .Turquesa Empreendimentos
SPE Ltda.
.SE
. .105 .14152.056846/2020-27 .219597839 .Turquesa Empreendimentos
SPE Ltda.
.SE
. .106 .46221.009069/2019-13 .218893141 .União Engenharia e
Construções Ltda.
.SE
. .107 .46221.009070/2019-48 .218893019 .União Engenharia e
Construções Ltda.
.SE
. .108 .46221.009071/2019-92 .218892900 .União Engenharia e
Construções Ltda.
.SE
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .Empresa .UF
. .1 .14152.112692/2020-61 .220137552 .Benaion Indústria de Papel e
Celulose S.A.