ACÓRDÃO Nº 7687/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7687/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 84 da Lei 8.443/1992 e com
o art. 6º, inciso XVIII, alínea "c", da Lei Complementar 75/1993, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. e
à Empresa Gestora de Ativos;
c) notificar o representante desta deliberação;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-016.358/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidades: Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. - Enbpar; Empresa Gestora de Ativos.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira, em substituição ao
Ministro Vital do Rêgo.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.5. Representação legal: Romulo Greficce Miguel Martins (OAB/MG
180.285) e Angelita de Morais Aquere.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.