ACÓRDÃO Nº 9625/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9625/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º,
do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão
de pensão militar as interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.004/2024-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Dayse Abrahao Freitas (893.***.***-00); Denise Abrahao
Freitas (058.***.***-29); Edilaine de Lima Macos (920.***.***-00); Edna Fonseca Ramos
Barbosa (642.***.***-15); Eliane Oliveira de Lima Jorge (010.***.***-30); Janaina da
Silva Barbosa (091.***.***-56); Maisa de Oliveira Barbosa da Mata (016.***.***-00);
Maria Aparecida da Silva (443.***.***-72); Marisa de Oliveira Barbosa Passos
(071.***.***-01); Nira Ajala de Souza (281.***.***-15); Raquel Pinheiro Hughes
(095.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.