ACÓRDÃO Nº 9363/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9363/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.785/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Magali Dias Neves (410.***.***-00)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria de
Magali Dias Neves no cargo de técnico judiciário, emitido pelo Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (TRF-4) e submetido a este Tribunal para fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
V, 39, II, da Lei 8.443/1992 e 260 a 262 do Regimento Interno/TCU, bem como na
Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de aposentadoria
a Magali Dias Neves;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de
boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que adote as seguintes
providências, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação desta decisão:
9.3.1. promova o destaque da vantagem incorporada em decorrência do
exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e a transforme em
parcela compensatória, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
Recurso Extraordinário 638.115/CE, a qual deve ser absorvida pelo reajuste de 6% a
partir de 1º de fevereiro de 2023 conforme previsto no inciso I do art. 1º da Lei
14.523/2023;
9.3.2. comunique esta decisão à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido.
9.4. orientar o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que:
9.4.1. promova a absorção de eventual resíduo da parcela compensatória
por quaisquer reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada
ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023,
consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115,
uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial
transitada em julgado;
9.5. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, após a
absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º, §8º, da Resolução
353/2023, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no
prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU
e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9363-40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.