ACÓRDÃO Nº 9609/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9609/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de alteração de aposentadoria de Edna Strauss, no cargo de
Médico, emitido pelo Ministério da Saúde e submetido a este Tribunal para fins de
registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade Instrutora identificou
que os proventos da interessada foram integralizados, em razão da averbação de tempo
insalubre (1 ano, 11 meses, 1 dia), referente ao período de 01/06/1981 a
11/12/1990;
considerando que o ato inicial da aposentadoria da interessada, vigente a
partir de 18/11/1997, foi considerando legal e registro pelo Tribunal nos autos do TC
008.360/2003-6;
considerando que o ato de alteração de aposentadoria deste feito tem
vigência a partir de 07/12/2009;
considerando o entendimento do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, publicado
em 6/11/2006 - quando efetivamente surgiu o direito à pretensão de contagem do
tempo insalubre em discussão -, foi editado o ato de alteração de aposentadoria em
exame com vigência a partir de 07/12/2009, menos de 5 anos de intervalo, portanto,
entre um momento e outro, de modo que o presente caso não conflita com o
entendimento exarado no Acórdão 175/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin
Zymler, de que é ilegal a alteração de aposentadoria com aumento do valor dos
proventos caso promovida após cinco anos da emissão do ato original, em razão do
prazo prescricional quinquenal disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto 20.910/1932;
considerando que nessa linha são os Acórdãos 3.713 e 5.631/2024-TCU-1ª
Câmara, Ministro Jorge Oliveira, e Acórdão o 7.372/2024-TCU-1ª Câmara, de minha
relatoria;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos (25/05/2020), não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE
636.553/RS); e
considerando, finalmente, as manifestações uníssonas da unidade instrutora e
do Ministério Público junto ao Tribunal pela legalidade e registro do ato de alteração de
aposentadoria da interessada.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260,
§ 1º, do Regimento Interno, em considerar legal e registrar o ato de concessão de
alteração de aposentadoria em favor de Edna Strauss.
1. Processo TC-020.982/2024-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Edna Strauss (186.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.