ACÓRDÃO Nº 7639/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7639/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.164/2019-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Edson Izidio Guimarães (612.***.***-72); Fundação Rio
Madeira (00.619.461/0001-47); Hidronorte Construcoes e Comercio Ltda
(22.827.943/0001-25); Jamil Jorge Teixeira Michael (628.***.***-91); Oscar Martins
Silveira (550.***.***-72); Vinicius Soares Souza (627.***.***-34); Waldemarina Vieira de
Melo (009.***.***-72); Wania Bezerra da Silva Soares (372.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Morel Marcondes Santos (3832/OAB-RO) e Bruna Celi
Lima Pontes (6904/OAB-RO), representando Waldemarina Vieira de Melo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial (TCE) instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, em desfavor da
Fundação Rio Madeira - Riomar, Edson Izídio Guimarães, Jamil Jorge Teixeira Michael,
Oscar Martins Silveira, Vinícius Soares Souza, Waldemarina Vieira de Melo e Wânia
Bezerra da Silva Soares, em razão da não devolução de saldo do convênio, desvio de
finalidade na aplicação de recursos do Convênio 01.04.0750.00, celebrado entre as
referidas entidades, tendo por objeto a Consolidação da Pesquisa e Pós-Graduação nas
Ciências Básicas, Saúde e Tecnologia, com vigência estipulada, originalmente, até 24 (vinte
e quatro) meses, a contar da sua assinatura, ocorrida em 13/12/2004;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis para todos os fins os seguintes responsáveis: Edson Izídio
Guimarães (CPF 612.***.***-72), Fundação Rio Madeira (na pessoa de seu liquidante Sr.
Floriano Vieira dos Santos - CPF 044.***.***-59), Jamil Jorge Teixeira Michael (CPF
628.***.***-91), Oscar Martins Silveira (CPF 550.***.***-72) e Wânia Bezerra da Silva
Soares (CPF 372.***.***-87), operando-se os efeitos da revelia, prevista no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pela responsável
Waldemarina Vieira de Melo (CPF: 009.***.***-72) e trancar suas contas, sem julgamento
do mérito, com fundamento nos arts. 10, § 3º e 21, da Lei 8.443, de 16/7/1992 C/C arts.
201, § 3º e 211, caput, do Regimento Interno do TCU;
9.3. acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa Hidronorte
Construções e Comercio Ltda. (CNPJ: 22.827.943/0001-25) e julgar suas contas regulares,
dando-lhe quitação plena, na forma dos arts. 10, § 2º, 15, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I,
da Lei 8.443, de 16/7/1992 C/C arts. 201, § 2º, 205 e 207, do Regimento Interno do
TCU;
9.4. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Vinícius Soares Souza
(CPF: 627.***.***-34) para excluir seu nome do rol de responsáveis desta TCE, diante da
inexistência de nexo causal entre conduta sua e eventual dano causado ao erário;
9.5. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b
e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos
responsáveis Edson Izídio Guimarães (CPF 612.***.***-72), Fundação Rio Madeira (na
pessoa de seu liquidante Sr. Floriano Vieira dos Santos - CPF 044.***.***-59), Jamil Jorge
Teixeira Michael (CPF 628.***.***-91), Oscar Martins Silveira (CPF 550.***.***-72) e
Wânia Bezerra da Silva Soares (CPF 372.***.***-87), condenando-os, solidariamente,
conforme o caso, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Finep, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
Débitos relacionados aos responsáveis Fundação Madeira (CNPJ
00.619.461/0001-47 - na pessoa de seu liquidante Sr. Floriano Vieira dos Santos - CPF
044.***.***-59), Edson Izídio Guimarães (CPF 612.***.***-72) e Wânia Bezerra da Silva
Soares (CPF 612.***.***-72):
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL R$ .D/C
. .29/8/2008 .1.249,01 .D
. .2/9/2008 .2.198,02 .D
. .19/9/2008 .1.947,00 .D
. .6/11/2008 .492,10 .D
Débitos relacionados aos responsáveis Fundação Madeira (CNPJ
00.619.461/0001- 47) e Jamil Jorge Teixeira Michael (CPF 628.***.***-91):
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL R$ .D/C
. .13/4/2009 .216,06 .D
. .16/4/2009 .27.266,54 .D
. .26/6/2009 .14.000,00 .D
. .24/7/2009 .3.203,52 .D
9.6. aplicar, individualmente, aos responsáveis Edson Izídio Guimarães (CPF
612.***.***-72), Jamil Jorge Teixeira Michael (CPF 628.***.***-91), Oscar Martins Silveira
(CPF 550.***.***-72) e Wânia Bezerra da Silva Soares (CPF 372.***.***-87) a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no
valor de R$ 10.000 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a
data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. informar à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, à
Financiadora de Estudos e Projetos - Finep e aos responsáveis que a presente deliberação,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, estão disponíveis para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e
9.10. informar à Procuradoria da República no Estado de DF que, nos termos
do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros
do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de
forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças
classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 40/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7639-
40/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministro presente: Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência) e Weder de Oliveira.