ACÓRDÃO Nº 9366/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9366/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.172/2024-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria Luiza Campos Oliveira (138.***.***-01)
4. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria de Maria
Luiza Campos Oliveira, ex-servidora do Centro Federal de Educação Tecnológica de
Minas Gerais.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 71,
III, da Constituição Federal/1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259, II,
260, §1º, 261 e 262 do Regimento Interno/TCU e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Maria Luiza Campos
Oliveira, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
que:
9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após
essa data pelo responsável;
9.3.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30
(trinta) dias, e submeta-o a este Tribunal, após suprimidas as irregularidades que
ensejaram a apreciação pela ilegalidade;
9.3.3. comunique esta deliberação à interessada, no prazo de 15 (quinze)
dias, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual
recurso perante o TCU não exime da devolução dos valores percebidos indevidamente
após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;
9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios da comunicação à interessada.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9366-40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.