ATO Nº 15.066, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

ATO Nº 15.066, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Processo nº 53500.029644/2014-19. declara extinta, por renúncia, a partir de 29
de fevereiro de 2024, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 1.885 MHz
a 1.890 MHz e 2.570 MHz a 2.585 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-
ANATEL, outorgada à BREM TECHNOLOGY LTDA, CNPJ nº 21.140.662/0001-37, atual
denominação da BREM TECHNOLOGY EIRELI, por meio do Ato nº 6.583, de 24 de agosto de
2021 (SEI nº 7307710), publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2021,
consubstanciada no Termo de Autorização nº 27/2021 (SEI nº 7333816), sem prejuízo da
apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa BREM TECHNOLOGY LTDA., CNPJ nº
21.140.662/0001-37, de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho