ACÓRDÃO Nº 9350/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9350/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.376/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria (revisão de ofício)
3. Interessada: Edda Lisboa Leite (063.***.***-68).
4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de revisão de ofício de ato de
aposentadoria, registrado tacitamente em 5/6/2020,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71,
inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 260, § 2°, do Regimento Interno, em:
9.1. manter o registro do ato inicial de aposentadoria de interesse da sra. Edda
Lisboa Leite, ressaltando a oportuna supressão, pela entidade de origem, da parcela alusiva
à chamada "diferença de URV", indevidamente incluída na composição original dos
proventos;
9.2. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que cadastre
no sistema e-Pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, ato de alteração da concessão aqui
tratada, contemplando, em particular, a rubrica associada a "decisão judicial" atualmente
paga à inativa;
9.3. determinar à AudPessoal que, tão logo providenciado o cadastramento do
ato de alteração referido no subitem anterior, proceda a sua imediata autuação e
instrução;
9.4. dar ciência desta deliberação à sra. Edda Lisboa Leite.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9350-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.