ACÓRDÃO Nº 9683/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9683/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em razão de desvio de
finalidade na aplicação de recursos do convênio 738913/2010-MI (peça 7), que tinha por
objeto a realização de ações para remoção de famílias de áreas de risco e sua
realocação, contenção de encostas, recuperação e melhoraria de sistema de drenagem
pluvial, implantação de projeto de drenagem superficial e recuperação vegetal das áreas
de remoção.
Considerando que, regularmente citados, os responsáveis apresentaram
alegações de defesa (peças 80 e 87);
Considerando que os pareceres da AudTCE e do MP/TCU concluíram que os
responsáveis não apresentaram elementos aptos a afastarem a irregularidade que lhes
foi atribuída (peças 96 e 99, respectivamente);
Considerando as manifestações uniformes da unidade técnica e do MP/TCU,
que propuseram a rejeição das alegações de defesa e a fixação de novo e improrrogável
prazo de 15 (quinze) dias para que o município de Brusque/SC efetue o recolhimento da
importância de R$ 137.270,55 (cento e trinta e sete mil, duzentos e setenta reais e
cinquenta e cinco centavos), atualizada monetariamente desde 20/5/2014, aos cofres do
Tesouro Nacional;
Considerando que a proposta de julgamento das contas do gestor dos
recursos do convênio 738913/2010-MI deverá ser apreciada por ocasião do julgamento
das contas do município de Brusque/SC, conforme ressalva constante no parecer do
MP/TCU.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM,
por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 12, § 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, I, 17, I, §§ 2º e 3º, art. 202, na forma do art. 143, I, "c", todos do RI/TCU, em
rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Roberto Eccel e pelo
município de Brusque/SC; fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da ciência deste acórdão, para que o município de Brusque/SC efetue e comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento da importância de R$ 137.270,55 (cento e trinta
e sete mil, duzentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), atualizada
monetariamente desde 20/5/2024, aos cofres do Tesouro Nacional, na forma prevista na
legislação em vigor; e em cientificar os responsáveis de que a liquidação tempestiva do
débito, atualizado monetariamente, saneará o processo, e as respectivas contas poderão
ser julgadas regulares com ressalvas, dando-lhes quitação, uma vez comprovada a boa-
fé, nos termos do § 4º do art. 202 do RI/TCU.
1. Processo TC-019.153/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Paulo Roberto Eccel (455.***.***-00); Município de
Brusque/SC (83.102.343/0001-94).
1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Artur Antunes Pereira (OAB/SC 43.280),
representando Paulo Roberto Eccel.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.