ACÓRDÃO Nº 9379/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9379/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.995/2024-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Adilson Teixeira Pontes (276.***.***-49); Djair Bezerra Gomes
(209.***.***-68); Edilberto Antônio de Bassi (359.***.***-15); Maria do Rosário Campos
Soares Silva (201.***.***-53); Soraya Luna Nóbrega Leite (395.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida dos atos de concessão de
aposentadoria a Maria do Rosario Campos Soares Silva, Djair Bezerra Gomes, Edilberto
Antonio de Bassi e Soraya Luna Nobrega Leite (iniciais) e de alteração de aposentadoria de
Adilson Teixeira Pontes, emitidos pelo Ministério da Saúde e submetidos a este Tribunal
para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria a Maria do
Rosário Campos Soares Silva, Djair Bezerra Gomes e Soraya Luna Nóbrega Leite (iniciais) e
de alteração de aposentadoria de Adilson Teixeira Pontes, concedendo-lhes registro;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Edilberto Antônio
de Bassi, negando-lhe registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos pelo ex-
servidor até a data da ciência do presente acórdão pelo Ministério da Saúde, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao Ministério da Saúde que, relativamente a Edilberto Antônio
de Bassi:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.4.2. altere a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, conforme a
regra prevista no art. 4º, § 6º, inciso I, da EC 103/2019;
9.4.3. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.4.4. informe ao interessado que, em caso de não provimento de recurso
eventualmente interposto, deverão ser restituídos os valores recebidos após a ciência
deste acórdão pelo órgão;
9.4.5. comunique imediatamente ao interessado o teor da presente
deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de
ciência.
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao Ministério da Saúde.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9379-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.