ACÓRDÃO Nº 9369/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9369/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.175/2024-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Claudia Beatriz Petinari Pereira (465.***.***-87); Farmácia
Niquelândia Ltda. (02.216.323/0001-42)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Júlio Marcelo
de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Rafael Leite Mastronardi (79209/OAB-PR),
representando Farmácia Niquelândia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento comercial
Farmácia Niquelândia Ltda., solidariamente com sua sócia administradora, Sra. Claudia
Beatriz Petinari Pereira, em razão da aplicação irregular de recursos no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
I; 16, III, "b", "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, III; 26; 28, II; e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 214, III, "a"; 215 a 217, caput e § 1º; e 267, do Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Farmácia
Niquelândia Ltda. e da Sra. Claudia Beatriz Petinari Pereira;
9.2. condenar os responsáveis ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas
a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes
o prazo de quinze dias, a partir da notificação, para que comprovem, perante o
Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de
Saúde:
Responsáveis: Farmácia Niquelândia Ltda. e Claudia Beatriz Petinari
Pereira:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .02/03/2018 .501,75
. .02/03/2018 .9.655,95
. .02/03/2018 .233,70
. .02/03/2018 .7,02
. .02/03/2018 .45,11
. .02/03/2018 .72,60
. .02/04/2018 .1.362,11
. .02/04/2018 .5.806,75
. .02/04/2018 .948,90
. .02/04/2018 .7,02
. .02/04/2018 .313,20
. .02/04/2018 .39,06
. .03/05/2018 .798,32
. .03/05/2018 .7,02
. .03/05/2018 .51,12
. .04/05/2018 .3.746,80
. .04/05/2018 .1.309,80
. .04/05/2018 .299,00
. .04/06/2018 .2.226,90
. .04/06/2018 .210,74
. .04/06/2018 .27,54
. .04/06/2018 .1.843,90
. .04/06/2018 .7,02
. .04/06/2018 .940,90
. .10/07/2018 .3.534,10
. .10/07/2018 .91,33
. .10/07/2018 .7,02
. .10/07/2018 .1.104,90
. .10/07/2018 .273,00
. .10/07/2018 .38,61
. .01/08/2018 .957,03
. .01/08/2018 .5.619,50
. .01/08/2018 .27,54
. .01/08/2018 .486,00
. .01/08/2018 .382,80
. .01/08/2018 .44,17
. .17/09/2018 .725,38
. .17/09/2018 .3.413,60
. .17/09/2018 .41,04
. .17/09/2018 .1.126,50
. .17/09/2018 .362,40
. .17/09/2018 .14,04
. .10/10/2018 .4.571,90
. .10/10/2018 .956,85
. .10/10/2018 .874,50
. .10/10/2018 .53,10
. .10/10/2018 .39,06
. .10/10/2018 .339,20
. .29/10/2018 .3.310,60
. .29/10/2018 .566,27
. .29/10/2018 .698,60
. .29/10/2018 .18,61
. .29/10/2018 .27,54
. .29/10/2018 .244,40
. .05/12/2018 .5.876,70
. .05/12/2018 .1.018,41
. .05/12/2018 .886,70
. .05/12/2018 .60,12
. .05/12/2018 .7,02
. .05/12/2018 .349,80
. .27/12/2018 .1.068,07
. .27/12/2018 .4.401,80
. .27/12/2018 .250,70
. .27/12/2018 .39,06
. .27/12/2018 .239,60
. .12/02/2019 .798,59
. .12/02/2019 .1.740,70
. .12/02/2019 .247,40
. .12/02/2019 .14,04
. .12/02/2019 .501,20
. .12/02/2019 .27,54
. .08/03/2019 .1.314,90
. .08/03/2019 .582,63
. .08/03/2019 .783,40
. .08/03/2019 .7,02
. .08/03/2019 .13,50
. .08/03/2019 .533,50
. .29/03/2019 .1.391,30
. .29/03/2019 .480,35
. .29/03/2019 .20,52
. .29/03/2019 .456,50
. .29/03/2019 .542,20
. .10/04/2019 .665,11
. .10/04/2019 .1.038,00
. .10/04/2019 .232,10
. .10/04/2019 .7,02
. .10/04/2019 .365,60
. .23/05/2019 .799,30
. .23/05/2019 .1.437,50
. .23/05/2019 .167,70
. .23/05/2019 .25,56
. .23/05/2019 .106,70
. .26/06/2019 .813,40
. .26/06/2019 .397,30
. .26/06/2019 .50,40
. .27/06/2019 .155,27
. .27/06/2019 .14,04
. .26/07/2019 .138,02
. .26/07/2019 .884,30
. .26/07/2019 .27,54
. .26/07/2019 .536,90
. .26/07/2019 .164,40
. .26/07/2019 .14,04
. .26/08/2019 .295,21
. .26/08/2019 .2.098,10
. .26/08/2019 .7,02
. .26/08/2019 .179,90
. .26/08/2019 .67,20
. .25/09/2019 .519,60
. .25/09/2019 .277,82
. .25/09/2019 .7,02
. .25/09/2019 .171,80
. .25/09/2019 .5,40
. .04/11/2019 .589,00
. .04/11/2019 .452,00
. .04/11/2019 .179,80
. .07/11/2019 .1.116,88
. .07/11/2019 .32,58
. .07/11/2019 .14,04
. .26/11/2019 .844,44
. .26/11/2019 .461,80
. .26/11/2019 .499,40
. .26/11/2019 .46,62
. .26/11/2019 .204,80
. .30/12/2019 .172,40
. .30/12/2019 .565,35
. .30/12/2019 .21,06
. .30/12/2019 .361,00
. .30/12/2019 .4,80
. .04/02/2020 .330,92
. .04/02/2020 .372,60
. .04/02/2020 .376,20
. .04/02/2020 .336,42
. .04/02/2020 .101,60
. .03/03/2020 .650,20
. .03/03/2020 .566,70
. .03/03/2020 .311,70
. .03/03/2020 .196,56
. .03/03/2020 .328,00
. .31/03/2020 .877,50
. .31/03/2020 .631,29
. .31/03/2020 .356,00
. .31/03/2020 .52,39
. .31/03/2020 .173,00
. .27/04/2020 .284,98
. .27/04/2020 .2.316,20
. .27/04/2020 .157,95
. .27/04/2020 .930,20
. .27/04/2020 .8,94
. .27/04/2020 .178,40
. .26/05/2020 .841,92
. .26/05/2020 .3.865,20
. .26/05/2020 .21,06
. .26/05/2020 .504,10
. .26/05/2020 .150,00
. .26/05/2020 .81,06
9.3. aplicar multas ao estabelecimento comercial Farmácia Niquelândia Ltda.
no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
9.4. fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que o
responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da multa aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a
data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não
atendidas as notificações;
9.6. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais
e consecutivas;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre
cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor;
9.8. alertar os responsáveis que, em caso de parcelamento da dívida, a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor; e
9.9. enviar cópia da presente deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos
responsáveis e à Procuradoria da República no Estado de Goiás.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9369-40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.