PORTARIA PREVIC Nº 886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério dos Povos Indígenas — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENÍSTA. Todos os atos de 04/11/2024

PORTARIA PREVIC Nº 886, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a" e "c" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003579/2024-94, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regulamento do Plano de Benefícios ISBREPREV, sob o CNPB
nº 2024.0005-92, a ser administrado pela Fundação BRDE de Previdência Complementar -
ISBRE, CNPJ nº 89.172.084/0001-54, e fixar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que
a entidade fechada de previdência complementar comunique o início de funcionamento do
plano à Previc.
Art. 2 º Aprovar o termo de adesão da Fundação BRDE de Previdência
Complementar - ISBRE, na condição de instituidora do Plano de Benefícios ISBREPREV.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA

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