ACÓRDÃO Nº 9481/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9481/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno
do TCU, e os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o
arquivamento do seguinte processo, em razão da consumação da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, dando ciência desta deliberação aos
responsáveis e ao tomador de contas, de acordo com os pareceres exarados nos
autos.
1. Processo TC-021.726/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 036.031/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Reynaldo Dietze (560.***.***-87); Rodrigo Ribeiro
Rodrigues (591.***.***-87).
1.3. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.
1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Luiz Claudio Silva Allemand (7142/OAB-ES), Nerlito
Rui Gomes Sampaio Neves Junior (5986/OAB-ES) e outros, representando Rodrigo Ribeiro
Rodrigues; Luiz Claudio Silva Allemand (7142/OAB-ES), Nerlito Rui Gomes Sampaio Neves
Junior (5986/OAB-ES) e outros, representando Reynaldo Dietze.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.