ACÓRDÃO Nº 9520/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9520/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a",
207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao
processo a seguir relacionado, em julgar regulares as contas do srs. Luiz Ademir Schock
e Marcelino Alves Lima e da Construtora Valtran Ltda., dando-lhes quitação plena, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 151-154), nos termos abaixo:
1. Processo TC-009.038/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Valtran Ltda. (07.577.306/0001-54); Luiz
Ademir Schock (391.***.***-04); Marcelino Alves Lima (712.***.***-72)
1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Mário Márcio Franqui Onuki (OAB/RO 9.943)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis, à Prefeitura
Municipal de Rolim de Moura/RO e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 151; e
1.7.2. arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso III, do
RITCU.