RESOLUÇÃO CFFA Nº 743, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CFFA Nº 743, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Código de Conduta e
Integridade do Conselho Federal de
Fonoaudiologia.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, na forma da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 87.218, de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão do Plenário
do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 195ª Sessão Plenária Ordinária,
realizada no dia 06 de setembro de 2024; resolve:
Art. 1º Aprovar o Código de Conduta e Integridade do Conselho Federal de
Fonoaudiologia.
Art. 2º Revogar a Resolução CFFa nº 654, de 03 de março de 2022, publicada
no DOU de 09 de março de 2022, Edição 46, Seção 1, página 127. Art. 3º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). CÓDIGO DE
CONDUTA E INTEGRIDADE DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CARTA DA
PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA AOS CONSELHEIROS
FUNCIONÁRIOS E COLABORADORES DOS CONSELHOS DE FONOAUDIOLOGIA Prezados(as)
Conselheiros, Empregados e Funcionários que atuam junto ao Conselho Federal de
Fonoaudiologia, É com grande satisfação, que apresento a todos o Código de Conduta e
Integridade do Conselho Federal de Fonoaudiologia, um instrumento essencial para
orientar nossas ações e fortalecer a cultura de ética, transparência e integridade em todas
as esferas da nossa atuação. O Código de Conduta e Integridade, que todos nós devemos
conhecer e seguir, reflete nossos valores fundamentais, como a ética, a transparência, a
hierarquia, a disciplina, o respeito às leis e regulamentos e a dedicação à qualidade no
serviço público. Este documento é mais do que uma formalidade institucional; ele reflete
os valores que guiam nossas atividades e ações internas e externas (em que o Conselho
Federal de Fonoaudiologia é representado), garantindo que cada profissional e parceiro
aja em conformidade com princípios éticos sólidos, respeito às leis e compromisso com o
interesse público. O Código estabelece diretrizes claras sobre a condução das relações
internas e externas com ética, imparcialidade e transparência; a prevenção de conflitos de
interesses e a integridade nas decisões; bem como a promoção de um ambiente de
trabalho respeitoso e inclusivo. O cumprimento rigoroso das normas éticas e de
integridade é um compromisso não só com o público que atendemos, mas também com
o fortalecimento e alcance de nossa missão e visão institucional. Reitero a importância de
todos lerem, compreenderem e aplicarem o Código de Conduta e Integridade em suas
atividades diárias. O compromisso com esses princípios é o que nos diferencia como uma
entidade séria e comprometida com a transparência e o bom serviço público. Nós, da
Diretoria do 14º Colegiado do CFFa, estamos à disposição para dialogar sobre quaisquer
dúvidas ou preocupações que possam surgir em relação ao Código. Conto com o
engajamento de todos vocês para que continuemos a construir uma instituição íntegra,
sólida e referência em ética e fiscalização. Dra. Andrea Cintra Lopes Presidente do
Conselho Federal de Fonoaudiologia 14º Colegiado do CFFa - Gestão 2022-2025. CÓDIGO
DE CONDUTA E INTEGRIDADE CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Código de Conduta e Integridade tem por objetivo oferecer
uma compreensão dos princípios e diretrizes éticos e morais que integram a missão, a
visão e os valores institucionais e devem estar presentes em todos os relacionamentos
internos e externos em que o Conselho Federal de Fonoaudiologia é representado.
Art. 2º. O presente Código de Conduta e Integridade se aplica aos Diretores,
Conselheiros, empregados e funcionários que atuam no Conselho Federal de
Fonoaudiologia.
Parágrafo único. Todas as normas e condutas aqui descritas também se
aplicam aos colaboradores, tais como:
I - representantes do Conselhos Federal de Fonoaudiologia que atuam junto
aos entes e órgãos públicos e privados;
II - estagiários;
III - voluntários; e
IV - trabalhadores de empresas contratadas para exercer atividades
terceirizadas no Conselho Federal de Fonoaudiologia.
Art. 3º As atividades do Conselho Federal de Fonoaudiologia se orientam pelo
cumprimento incondicional e irrestrito às normas, leis e regulamentos aplicáveis e,
sobretudo, aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, de acordo com o disposto no art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Todos aqueles que atuem junto ao Conselho Federal de
Fonoaudiologia deverão respeitar os valores e a missão institucionais, tendo compromisso
com a transparência, a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico e social;
profissionalismo consistente na qualidade no atendimento à sociedade e profissionais de
fonoaudiologia; comprometimento, responsabilidade, ética e cooperação.
Art. 4º Para os efeitos deste Código, considera-se:
I - Governança pública - conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e
controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à
condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - Compliance público - alinhamento e adesão a valores, princípios e normas
para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor
público, além de fomentar a probidade na gestão pública, por meio de controles internos
baseados na gestão de riscos a fim de garantir a prestação de serviços públicos de
qualidade;
III - Valor público - produtos e resultados gerados, preservados ou entregues
pelo órgão ou entidade que representem respostas efetivas e úteis às necessidades ou às
demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da sociedade ou de
grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de bens e serviços
públicos;
IV - Poder hierárquico - Poder do qual dispõe o Executivo para distribuir e
escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes
estabelecendo a relação de subordinação entre os empregados (e funcionários) de seu
quadro de pessoal;
V - Poder disciplinar - Poder atribuído a Administração Pública para aplicar
sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional;
VI - Alta administração - ocupantes de cargos de natureza especial, presidentes
e diretores de autarquias, inclusive as especiais, e de fundações públicas ou autoridades
de hierarquia equivalente;
VII - Agente público - agente político, funcionário público, empregado público
e todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
por nomeação, por designação, por contratação ou por qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder Executivo
Federal;
VIII - Funcionário público - pessoa legalmente investida em cargo ou em
emprego público e ocupantes de cargo comissionado ou função comissionada;
IX - Empregado público - ocupante de emprego público, contratado sob o
regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
X - Voluntário: acadêmicos e professores que atuem em colaboração com o
Conselho Federal de Fonoaudiologia em eventos científicos, culturais e expositivo, de
interesse do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;
XI - Hierarquia funcional: escalonamento vertical dos órgãos e agentes da
administração pública, refere-se à distribuição de competências bem como às relações de
coordenação e subordinação entre os órgãos e agentes;
XII - Integridade pública: refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de
valores, princípios e normas éticas comuns para sustentar e priorizar o interesse público
sobre os interesses privados no setor público;
XIII - Programa de Integridade: conjunto estruturado de medidas institucionais
voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção,
fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta;
XIV - Risco à Integridade: vulnerabilidade que pode favorecer ou facilitar a
ocorrência de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e/ou desvios éticos e de
conduta, podendo comprometer os objetivos da instituição;
XV - Plano de Integridade: documento, aprovado pela alta administração, que
organiza as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo,
devendo ser revisado periodicamente;
XVI - Conduta: corresponde a todo e qualquer ato, ação, omissão, decisão,
atitude ou comportamento que deve ser pautada pelos padrões éticos e morais;
XVII - Ética: conjunto de princípios e valores que servem de referência e
orientação de condutas; e
XVIII - Representação institucional: a participação de agente público em
compromisso público, presencial ou telepresencial, organizado por outro órgão ou outra
entidade ou por agente privado, no qual o agente público represente oficialmente o órgão
ou a entidade.
CAPÍTULO II DA MISSÃO, DA VISÃO E DOS VALORES INSTITUCIONAIS Seção I Da
Missão
Art. 5º A missão do Conselho Federal de Fonoaudiologia é normatizar, atuar na
orientação, fiscalização e disciplina do exercício profissional da fonoaudiologia,
assegurando a ética, a qualidade, a eficiência e a segurança dos serviços prestados à
sociedade.
Seção II Da Visão
Art. 6º A visão do Conselho Federal de Fonoaudiologia é ser reconhecido como
instituição de referência na promoção e valorização da atuação plena da Fonoaudiologia,
contribuindo para uma assistência de excelência nos serviços prestados à sociedade.
Seção III Dos Valores
Art. 7º Entende-se por valores do Conselho Federal de Fonoaudiologia:
I - Ética;
II - Transparência;
III - Honestidade;
IV - Excelência;
V - Integração; e
VI - Responsabilidade socioambiental.
CAPÍTULO III DA GOVERNANÇA PÚBLICA
Art. 8º A alta administração do Conselho Federal de Fonoaudiologia deverá
implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos,
para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos,
com o intuito de alcançar os objetivos legais, promover um ambiente íntegro e confiável,
assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico do Conselho e
promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Art. 9º São princípios da Governança Pública:
I - Integridade: refere-se ao alinhamento consistente e à adesão de valores,
princípios e normas éticas da instituição para sustentar e priorizar o interesse público
sobre os interesses privados no setor público;
II - Capacidade de resposta: representa a competência de uma instituição
pública de atender de forma eficiente e eficaz às necessidades dos cidadãos, inclusive
antevendo interesses e antecipando aspirações;
III - Confiabilidade: capacidade de minimizar as incertezas para os cidadãos nos
ambientes econômico, social e político;
IV - Transparência: representa o compromisso da administração pública com a
divulgação das suas atividades, prestando informações confiáveis, relevantes e tempestivas
à sociedade, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
V - Prestação de contas e responsabilidade: representa a vinculação necessária,
notadamente na administração de recursos públicos, entre decisões, condutas e
competências e seus respectivos responsáveis.
Art. 10. São mecanismos para o exercício da Governança Pública:
I - Liderança - pautada na hierarquia e disciplina, é conjunto de práticas de
natureza humana ou comportamental, tais como integridade, ética, competência,
responsabilidade e motivação aos subordinados e colaterais, exercido nos principais cargos
de órgãos ou entidades;
II - Estratégia - definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de
critérios de priorização e alinhamento entre os órgãos e entidades e as partes
interessadas, de maneira que os serviços e produtos de responsabilidade do Conselho
tenham valor público, ou seja, alcancem o resultado pretendido;
III - Compliance público - alinhamento e adesão a valores, princípios e normas
para sustentar e priorizar o interesse público em relação ao interesse privado no setor
público, além de fomentar a probidade na gestão pública, por meio de controles internos
baseados na gestão de riscos a fim de garantir a prestação de serviços públicos de
qualidade;
IV - Gestão de riscos - processo de natureza permanente, estabelecido,
direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de
identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização,
destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização dos objetivos institucionais;
e
V - Due diligence: ferramenta de governança utilizada para a coleta de
informações acerca do fornecedor com quem a Administração Pública se relaciona ou
pretende se relacionar, com o intuito de gerir adequadamente riscos e buscar a
efetividade do interesse público tutelado por meio do contrato administrativo.
Art. 11. Compete à alta administração implementar e manter mecanismos,
instâncias e práticas de governança compreendendo, no mínimo:
I - elaboração e implementação de planejamento estratégico do ente
público;
II - mecanismos institucionais para mapeamento de processos;
III - formas de detecção e monitoramento dos riscos à Integridade
institucional;
IV - acompanhamento dos produtos e resultados gerados e entregues;
V - soluções para melhoria do desempenho do ente público; e
VI - instrumentos de promoção do processo decisório com base em
evidências.
CAPÍTULO IV DO SISTEMA DE GESTÃO DE RISCOS
Art. 12. Cabe à alta administração instituir, manter, monitorar e aprimorar
sistema de gestão de riscos e controles internos com vistas à identificação, à avaliação, ao
tratamento, ao monitoramento e à análise crítica de riscos que possam impactar a
implementação da estratégia e a consecução dos objetivos do Conselho no cumprimento
da sua missão institucional, observados os seguintes princípios:
I - implementação e aplicação de forma sistemática, estruturada, oportuna e
documentada, subordinada ao interesse público;
II - integração da gestão de riscos ao processo de planejamento estratégico e
aos seus desdobramentos, às atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em
todos os níveis do órgão ou entidade, relevantes para a execução da estratégia e o
alcance dos objetivos institucionais;
III - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de maneira
a considerar suas causas, fontes, consequências e impactos, observada a relação custo-
benefício; e
IV - utilização dos resultados da gestão de riscos para apoio à melhoria
contínua do desempenho e dos processos de gerenciamento de risco, controle e
governança.
Art. 13. A alta administração poderá constituir grupo de trabalho específico
para subsidiá-la no cumprimento de suas competências.
Parágrafo único - No ato de instituição do grupo de trabalho, a alta
administração definirá os seus objetivos específicos, a composição e o prazo para
conclusão de seus trabalhos.
CAPÍTULO V DOS PRINCÍPIOS E VALORES DE CONDUTA E INTEGRIDADE Seção I
Princípios de Conduta e Integridade
Art. 14. Os Diretores, Conselheiros, empregados e funcionários do Conselho
Federal de Fonoaudiologia têm deveres de conduta e integridade aos quais aderem
automaticamente no momento da sua investidura e devem observar os princípios da
Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
hierarquia, decoro, razoabilidade, proporcionalidade, probidade, segurança jurídica,
supremacia do interesse público, finalidade, motivação, devendo pautar-se sempre pelos
padrões de ética e boa conduta.
Parágrafo único. Todo ato de investidura em cargo ou função pública ou
celebração do contrato de trabalho no Conselho Federal de Fonoaudiologia deverá ser
acompanhado da prestação do compromisso solene de acatamento e observância das
regras estabelecidas neste Código de Conduta e Integridade.
Art. 15. Integram-se aos Princípios de Conduta e Integridade no Conselho
Federal de Fonoaudiologia os Princípios de Governança Corporativa, Social e Ambiental:
I - reconhecimento da probidade, da integridade corporativa e da lealdade
como valores intrínsecos ao exercício das atividades profissional e organizacional, garantia
da transparência e de acesso à informação;
II - respeito ao Poder Hierárquico, do qual decorrem as prerrogativas, exercidas
pelo superior para com seus subordinados, de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar
sanções, delegar e avocar competências;
III - respeito às diferenças individuais e consequente eliminação de qualquer
forma de discriminação em função de etnia, nacionalidade, crença religiosa, convicção
política, origem, classe social, linguística, orientação sexual, idade ou capacidade física;
IV - proteção ao meio ambiente, otimização do trabalho, cooperação e
combate ao desperdício dos recursos públicos; e
V - defesa da dignidade humana, proteção ao interesse público e promoção do
bem comum.
Seção II Dos Valores de Conduta e Integridade
Art. 16. Os Diretores, Conselheiros, empregados, funcionários e terceiros que
atuem junto ao Conselho Federal de Fonoaudiologia deverão respeitar os valores e a
missão institucionais, tendo sempre em foco o compromisso com a legalidade, a
impessoalidade, a ética, a dignidade, a transparência e o profissionalismo consistente na
qualidade no atendimento à sociedade e aos profissionais de fonoaudiologia.
Parágrafo único. Nas relações inerentes ao ambiente de trabalho, além de
todos os valores elencados no caput deste artigo, deverão primar pelo respeito à
hierarquia, responsabilidade e comprometimento com seus pares.
Art. 17. A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios
morais são primados maiores que devem nortear os agentes públicos, seja no exercício do
cargo ou função, ou fora dele, uma vez que refletirá o exercício da vocação do próprio
poder estatal.
Art. 18. Os atos, comportamentos e atitudes dos agentes públicos e terceiros
que atuem junto ao Conselho Federal de Fonoaudiologia serão direcionados para a
preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Art. 19. Os agentes públicos e terceiros que atuem junto ao Conselho Federal
de Fonoaudiologia não poderão jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
Parágrafo único. Os agentes públicos deverão atuar dentro da legalidade, em
prol do interesse público e primar pelo justo e honesto, consoante as regras contidas no
art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
Art. 20. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre
o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem
comum.
Parágrafo único. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do
agente público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
Seção III Da conduta no ambiente de trabalho
Art. 21. É dever dos Conselheiros Efetivos e Substitutos de Fonoaudiologia:
I - garantir que as decisões sejam baseadas em critérios morais, éticos e em
prol do interesse público;
II - promover segurança e saúde no trabalho, garantindo a disponibilidade,
boas condições de materiais, equipamentos necessários e exigindo o uso destes;
III - exercer o poder hierárquico de comando, fiscalização, controle, aplicação
de sanções, delegação e avocação de competências nos termos dos normativos federais
aplicáveis ao Conselho Federal de Fonoaudiologia, bem como os normativos internos;
IV - garantir que recursos humanos e materiais disponíveis, sob sua
responsabilidade, sejam aplicados com a máxima eficiência, eficácia e efetividade;
V - respeitar os seus subordinados, garantindo condições dignas de trabalho e
propiciando o desenvolvimento profissional segundo sua potencialidade e sua
contribuição;
VI - buscar práticas de gestão que permitam obter resultados capazes de
minorar o impacto econômico e ambiental;
VII - cumprir e fazer cumprir os normativos federais aplicáveis ao Sistema de
Conselhos de Fonoaudiologia, bem como os normativos internos; e
VIII - incentivar a adequação constante das práticas dos Conselhos de
Fonoaudiologia a este Código e a outras regras de Governança Pública.
Art. 22. São deveres fundamentais dos Diretores, Conselheiros, empregados,
funcionários e colaboradores que atuem junto ao Conselho Federal de Fonoaudiologia:
I - ser assíduo e pontual ao serviço;
II - ser probo, ético, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu
caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais
vantajosa para o bem comum;
III - desempenhar, com zelo, tempestividade e profissionalismo, as atribuições
que lhe forem cometidas, primando pelo mais alto padrão de prudência, honestidade e
qualidade, não se eximindo de qualquer responsabilidade daí resultante;
IV - respeitar a hierarquia funcional, cumprir as ordens superiores, exceto
quando manifestamente ilegais ou flagrantemente contrária aos legítimos interesses dos
usuários do serviço público;
V - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a
capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem
qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade,
religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes
danos;
VI - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão
dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo;
VII - resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes,
interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens
indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou não éticas e denunciá-las;
VIII - comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato
contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
IX - participar dos cursos e treinamentos que se relacionem com a melhoria do
exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;
X - apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da
função;
XI - manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a
legislação pertinentes ao Conselho Federal;
XII - facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;
XIII - abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade
com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades
legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; e
XIV - divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a
existência deste Código de Conduta e Integridade, estimulando o seu integral
cumprimento.
Art. 23. Considera-se adequado ao ambiente de trabalho o uso de vestimentas
estilo formal e semi-formal.
I - estilo formal: vestimentas que transpassam seriedade, tais como terno,
tailleur, calça de alfaiataria, camisa com manga, vestido ou saia na altura do joelho e
sapatos fechados.
II - estilo semi-formal: vestimentas que transpassam formalidade e casualidade,
tais como jeans com camisas com manga, blazers, vestido ou saia na altura do joelho.
Art. 24. Não será permitido no ambiente de trabalho o uso de bermudas,
camisas regatas, minissaias, vestidos curtos, decotes e chinelos.
Parágrafo único. O uso de chinelos poderá ser autorizado pela chefia em caso
de doença.
Seção IV Das vedações
Art. 25. É vedado a todos os Diretores, Conselheiros, empregados, funcionários
e colaboradores que atuem junte ao Conselho Federal de Fonoaudiologia ou em seu
nome, a realização de qualquer das condutas previstas no art. 5º da Lei Anticorrupção,
bem como:
I - o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e
influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
II - recusar-se a exercer as atribuições previstas no Plano de Cargos e Salários
ou no Regimento Interno do Conselho Federal;
III - recusar-se a cumprir tarefas que sejam compatíveis com as atribuições do
cargo que exerce, em especial quando a pedido de superior hierárquico;
IV - prejudicar deliberadamente a reputação de outros Diretores, Conselheiros,
empregados e funcionários ou de cidadãos que deles dependam;
V - ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou
infração a este Código de Conduta e Integridade ou ao Código de Ética de sua
profissão;
VI - usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de
direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
VII - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do
seu conhecimento para atendimento do seu mister;
VIII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda
financeira, gratificação, prêmio, comissão, presente, doação ou vantagem de qualquer
espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou
para influenciar outro Conselheiro, empregado ou colaborador para o mesmo fim;
IX - alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para
providências;
X - desviar Conselheiro, funcionário, empregado ou colaborador para
atendimento a interesse particular;
XI - retirar do Conselho, sem estar legalmente autorizado, qualquer
documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
XII - fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu
serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;
XIII - apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;
XIV - colaborar com qualquer instituição pública ou privada que atente contra
a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;
XV - portar, possuir ou guardar arma de fogo no ambiente de trabalho;
1º Nos casos do inciso III deste artigo, o empregado deverá acumular suas
tarefas normais do cargo que ocupa na administração pública com as de fiscal de
contrato, sob pena de, não o fazendo, cometer insubordinação.
§2º Não se consideram presentes para os fins deste artigo os brindes que:
I - não tenham valor comercial; ou
II - distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia,
propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas
comemorativas, não ultrapassem o valor de R$ 100,00 (cem reais).
CAPÍTULO VI
DO CONFLITO DE INTERESSE
Art. 26. No relacionamento com outros entes e órgãos públicos e privados, os
Conselheiros que atuem junto ao Conselho Federal de Fonoaudiologia deverão esclarecer
a existência de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer
circunstância ou fato impeditivo de sua participação em decisão coletiva ou em órgão
colegiado.
Art. 27. É proibido aos Conselheiros, empregados, funcionários e colaboradores
exercer suas funções quando houver caracterizado qualquer conflito de interesses que
afetem sua independência e imparcialidade, devendo declarar, expressa e imediatamente,
a seus superiores qualquer tipo de suspeição ou impedimento.