RESOLUÇÃO CNPI Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CNPI Nº 1, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre as violências cometidas contra povos
indígenas, e dá outras providências.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA INDIGENISTA - CNPI, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas no inciso II e XI do art. 2º do Decreto Nº
11.509, de 28 de abril de 2023, do Presidente da República, que o instituiu no âmbito do
Ministério dos Povos Indígenas, relacionadas ao acompanhamento da implementação das
políticas públicas destinadas aos povos indígenas, bem como ao monitoramento e
encaminhamento aos órgãos competentes de denúncias de ameaça ou violação dos
direitos de comunidades ou povos indígenas, incluindo a recomendação de medidas
cabíveis, resolve;
Considerando, a gravidade do crescente e generalizado cenário de violações aos
direitos fundamentais dos povos indígenas em distintos âmbitos dos poderes do Estado, e
nos próprios territórios indígenas, sob a égide de setores vinculados a empreendimentos
econômicos agropecuários, minerários e madeireiros, entre outros, aos quais somam-se
organizações criminosas envolvidas com a grilagem de terras, o garimpo, a pesca ilegal e
outros ilícitos;
Considerando, que a tese do marco temporal, desde a discussão e
apresentação do então Projeto de Lei nº 490/2007, posteriormente convertido na Lei
14.701/2023, vem sendo utilizada por empresários e associações do agronegócio, como na
iniciativa denominada "Invasão Zero", como justificativa para agirem com extrema
violência, em verdadeiras operações de guerra e reais organizações paramilitares, à
margem e em contraposição e afronta ao Estado Democrático de Direito. Utilizando para
isso, impunemente, armas letais contra povos e comunidades indígenas que resistem em
áreas de retomadas e/ou na proteção de seus territórios de ocupação tradicional, como
tem acontecido recentemente no extremo sul da Bahia contra o povo Pataxó e Pataxó Hã-
Hã-Hãe e, nos últimos dias, contra o povo Guarani Kaiowá em Mato Grosso do Sul e o
Povo Avá Guarani no oeste do Paraná, e em outros estados da Federação como Rio Grande
do Sul, Rondônia, Pará e Maranhão;
Considerando, que a não ratificação da declaração de inconstitucionalidade da
tese do marco temporal contida na Lei nº 14.701/2023 e a persistência da bancada
ruralista na tentativa de aprovar a PEC 48/2023, pioram ainda mais o cenário de violências
aqui apontado, com dimensões inadmissíveis de genocídio;
Considerando, que os direitos fundamentais dos povos indígenas constituem
cláusulas pétreas e que as terras que ocupam tradicionalmente são inalienáveis e
indisponíveis, tal como os direitos sobre elas existentes, imprescritíveis;
Considerando, que a insegurança jurídica, social e a crescente violência contra
os povos e comunidades indígenas decorre, na maioria dos casos, da não demarcação e
devida proteção das terras e territórios indígenas;
Considerando, a situação de crescente criminalização, prisão arbitrária e
assassinatos de lideranças de povos indígenas em função da luta por suas terras e
territórios tradicionais e a impunidade dos seus assassinos;
Art. 1º Recomendar ao Ministério dos Povos Indígenas, à Fundação Nacional
dos Povos Indígenas e, sobretudo, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que adotem
medidas emergenciais para conter, desarmar e desmobilizar agrupações de fazendeiros e
agromilicianos que atentam contra o Estado de Direito e a vida de povos, comunidades e
lideranças indígenas, sobretudo do povo Guarani Kaiowá no Mato Grosso do Sul e contra
comunidades do povo Avá Guarani no Paraná, bem como em todos os estados da
Federação. E que a Força Nacional exerça efetivamente o seu papel de garantir a
segurança das comunidades alvo dos ilegais ataques de fazendeiros e seus agrupamentos
armados.
Art. 2º Recomendar ao Governo Federal:
I- prosseguir com a demarcação para a devida regularização das terras
indígenas que estão sem empecilho jurídico;
II- adotar maior comprometimento com a defesa intransigente do direito
territorial originário dos povos indígenas no âmbito dos poderes legislativo e judiciário, e;
III- instituir uma política específica, estruturante e permanente de fiscalização,
proteção e segurança para os povos e territórios indígenas.
Art. 3º Recomendar ao Supremo Tribunal Federal que declare imediatamente a
inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023 com base na Constituição Federal e em sua
própria decisão tomada em setembro de 2023 por ocasião do julgamento do RE 1.017.365
(Tema 1031) com caráter de Repercussão Geral.
Art. 4 º Recomendar aos Parlamentares brasileiros, Deputados Federais e
Senadores da República, que paralisem o ataque aos direitos sagrados e constitucionais
dos Povos Indígenas do Brasil e avancem na aprovação de proposições legislativas que
contribuam para a efetivação dos direitos fundamentais desses povos.
Art. 5º Recomendar ao Poder Judiciário brasileiro que se abstenha de aprisionar
e condenar lideranças indígenas em função da luta de seus povos por seus direitos coletivos
e avance na responsabilização criminal dos assassinos de lideranças indígenas no Brasil.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA