PORTARIA Nº 1.447, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.447, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
19198/DF (2012/0202131-0), do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do Parecer de
Força Executória nº 02005/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
124/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.08688, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 2.537, de 10 de outubro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 198, Seção 1, pág. 34, de 11 de outubro de 2012.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 1.929, de 4 de setembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 173, Seção 1, pág. 46, de 5 de setembro de 2012,
que anulou a Portaria Ministerial nº 2.153, de 9 de dezembro de 2003, publicada no Diário
Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 50, de 10 de dezembro de 2003, que declarou JOSÉ
ÂNGELO FILHO anistiado político.
MACAÉ EVARISTO