PORTARIA Nº 623, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 623, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Altera as Portarias Inmetro nº 445, de 26 de outubro
de 2021, nº 127, de 23 de março de 2022 e nº 128,
de 23 de março de 2022, que aprovam o
Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos
de Avaliação da Conformidade para
Descontaminação de Equipamentos Destinados ao
Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado, os
Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Inspeção de Veículos Rodoviários Destinados ao
Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado e os
Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados
ao Transporte de Produtos Perigosos - Consolidado,
respectivamente.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I
ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública nº 3, de
6 de junho de 2024, publicada no DOU de 7 de junho de 2024, páginas 26 a 27, o que consta
nos Processos SEI nº 0052600.009262/2021-15 e nº 0052600.006897/2024-03, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos da Portaria Inmetro nº 445, de 26 de outubro de 2021:
I - o art. 5º;
II - o subitem 4.12 do Anexo I; e
III - o Anexo D do Anexo I.
Art. 2º A Portaria Inmetro nº 445, de 26 de outubro de 2021, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE
...................................................................................................................................
"4.7 Estrutura geral
Conjunto de unidades de funcionamento no mesmo endereço comercial do
fornecedor, sendo uma delas exclusiva para a execução do serviço.
Nota: Transportadoras de produtos perigosos, fabricantes ou distribuidoras de
produtos químicos, fabricantes, reparadoras, reformadoras, locadoras, organismos de
inspeção e aquelas que realizam manutenção de tanque, vaso de pressão, tanque portátil,
container, contentor, carroçaria, caçamba intercambiável, dentre outras configurações,
podem constituir a infraestrutura geral." (NR)
.................................................................................................................................
"5.1.4.5 Identificar no Certificado de Descontaminação que o equipamento
destinado ao transporte de produtos perigosos está conformidade com a Portaria Inmetro
nº xx/xxxx (nº/ano da Portaria de aprovação deste Regulamento)." (NR)
..................................................................................................................................
Art. 3º Ficam excluídos da Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de
2022:
I - o subitem 4.6 do Anexo I;
II - a Nota do subitem 6.3.1.1 do Anexo I; e
III - o subitem 2.1.1.37.3.6.2 do Anexo ao Anexo I.
Art. 4º A Portaria Inmetro nº 127, de 23 de março de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE
..................................................................................................................................
"6.1 Recepção do cliente e do veículo/conjunto veicular
..................................................................................................................................
b.2.3) Certificado de Descontaminação, válido, emitido conforme Portaria
Inmetro nº 445, de 2021.
........................................................................................................................" (NR)
..................................................................................................................................
"6.3.3.3.3 Todas as filmagens devem conter a data (DD/MM/AAAA) e hora local
(hh:mm:ss), gravadas automaticamente, em que a inspeção está acontecendo. No mínimo,
as seguintes etapas de inspeção devem ser visualizadas claramente nos registros de
filmagem:
a) preparação do veículo; e
........................................................................................................................" (NR)
...................................................................................................................................
" 6.5.7 O OIA-VA deve arquivar os seguintes registros:
........................
b) certificado de descontaminação, quando aplicável;
........................................................................................................................" (NR)
.................................................................................................................................
Art. 5º Ficam excluídos da Portaria Inmetro nº 128, de 23 de março de
2022:
I - o subitem 4.17 do Anexo I;
II - a Nota do subitem 6.3.1.2; e
III - a alínea "f" do subitem 6.7.5.
Art. 6º A Portaria Inmetro nº 128, de 23 de março de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE
..................................................................................................................................
"6.1 Recepção do cliente e do veículo/conjunto veicular
..................................................................................................................................
b.2.5) Certificado de Descontaminação, válido, emitido conforme Portaria
Inmetro nº 445, de 2021." (NR)
..................................................................................................................................
"6.3.3.3.3 Todas as filmagens devem conter a data (DD/MM/AAAA) e hora local
(hh:mm:ss), gravadas automaticamente, em que a inspeção está acontecendo. No mínimo,
as seguintes etapas de inspeção devem ser visualizadas claramente nos registros de
filmagem:
a) preparação do equipamento;
........................................................................................................................" (NR)
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO