ACÓRDÃO Nº 7676/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7676/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados,
conforme os pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público
junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser
acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-023.793/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Daisy Rosangela Regis de Souza (432.***.***-04); Dalva
Maria Regis de Souza (465.***.***-91); Debora Woll Regis de Souza (637.***.***-87);
Denes Helena Regis de Arruda (416.***.***-87); Doris Regina de Souza (481.824.519-
49); Eurinda Alvina Pereira Molina (298.***.***-68); Hera Lucia de Almeida Briggs de
Albuquerque (706.***.***-87); Isabel Cristina Pereira de Souza (032.***.***-70); Ligia
Maria Serafim Miron (244.***.***-87); Maria Marta Pereira (201.***.***-72); Marta
Maria Silva Antonio (954.***.***-34); Silvana do Rocio Ruiz Luz (553.***.***-15);
Silvana do Rocio Ruiz Luz (553.***.***-15); Simone de Fatima Ruiz Fatuch (789.914.639-
91); Vidalvina Pereira Meza (108.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em
substituição ao Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.