ACÓRDÃO Nº 9364/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9364/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.270/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Ellen Renate Ivanfy (561.***.***-53)
4. Unidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Ellen Renate Ivanfy,
emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, 260 a 262 do Regimento Interno/TCU, 7º, § 8º, da Resolução-TCU
353/2023, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Ellen
Renate Ivanfy;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de
boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná que a parcela
compensatória, resultante de "quinto" incorporado em razão de função comissionada
exercida entre 8/4/1998 e 4/9/2001, constante do contracheque da ex-servidora,
deverá ser absorvida pelo reajuste de 6% a partir de 1º de fevereiro de 2023 conforme
previsto no inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023;
9.4. orientar, ainda, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná a promover a
absorção de eventual resíduo da parcela compensatória por quaisquer reajustes
futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos nos incisos II
e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à redação dada ao parágrafo único do
art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, uma vez que a referida
incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.5. comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada, inclusive a fim de
que:
9.5.1. comunique esta decisão à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido; e
9.5.2. após a absorção completa da parcela compensatória, emita novo ato,
livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9364-40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.