DECISÃO SUROD Nº 538, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 538, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na faixa de
domínio da rodovia BR-381/MG, sob concessão
à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A.
Interessado: Vaber Marciano.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado
no que consta do Processo nº 50505.053461/2024-58, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG,
sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., no km 742+210m,
pista norte, no município de Três Corações/MG, de interesse de Vaber
Marciano.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço
(URL) https://tinyurl.com/2ykwtkwe ou pelo "QR Code" que constam na versão
publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à
assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado
entre Vaber Marciano e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A., que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados
na Nota Técnica SEI Nº 10453/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº
26901914).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do
licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e
necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA