ACÓRDÃO Nº 9597/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9597/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vista e relacionada esta tomada de contas especial, instaurada pela Agência
Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da empresa Paleoteve Produção Cultural Ltda.
e de seu sócio-dirigente, Jurandir Müller de Almeida Junior, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União no âmbito do
Termo de Concessão de Auxílio Financeiro 78/2011, tendo por objeto a produção de obra
cinematográfica de longa-metragem de produção independente.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno-TCU c/c
o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal, bem como nos pareceres
emitidos, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão
5902/2024-TCU- 1ª Câmara, de forma que:
a) Onde se lê, no item 9.2: (...) "calculada a partir da data discriminada até a
data da efetiva quitação do débito, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional:"
Leia-se: (...) calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva
quitação do débito, a ser recolhida aos cofres da Agência Nacional de Cinema:"
b) Onde se lê, no item 9.4:
"fixar prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que os responsáveis
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas supramencionadas aos cofres
do Tesouro Nacional e das multas aplicadas no item 9.3, atualizadas monetariamente
desde a data do presente acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
Leia-se: fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
1. Processo TC-019.497/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jurandir Müller de Almeida Junior (043.***.***-19);
Paleoteve Produção Cultural Ltda. (67.619.171/0001-74).
1.2. Unidade: Agência Nacional do Cinema.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.