PORTARIA Nº 1.448, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.448, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1070448-
58.2024.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
13/2024/CRNNS/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
125/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2002.01.06492, em nome de DENIVAL PEREIRA DA SILVA, resolve:
Retificar a Portaria nº 1.683, de 25 de setembro de 2006, publicada no Diário
Oficial da União nº 186, Seção 1, pág. 35, de 27 de setembro de 2006, para revisar o valor
da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e
continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 4.855,83 (quatro mil, oitocentos
e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
MACAÉ EVARISTO
. .6 .00135.218534/2022-89 .R
A
.Arlete Rodrigues Ferreira de Freitas e outros
Domingos Gomes de Freitas post mortem
.Rodrigo Lentz .Protocolo
. .7 .00135.219863/2022-47 .A .Wagner Bonifácio da Silva .José Carlos Moreira da Silva Filho .Protocolo
. .8 .00135.207380/2023-81 .A .Getúlio Uriarte post mortem .Marcelo Ribeiro Uchôa .Protocolo
. .9 .00135.210751/2023-10 .A .David Albagli Gorodicht .Marina da Silva Steinbruch .Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão de Anistia
PAUTA DA 16ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 08 de novembro de 2024,
a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões 117, realizar-se-á a Sessão de Turma de
análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 08/11/2024:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .00135.210135/2022-70 .R
A
.José Divino Bertoldo de Oliveira
Ivaldo Bertoldo de Oliveira post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira .Protocolo
. .2 .00135.214341/2022-59 .A .Murilo dos Santos Soares .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .3 .00135.214867/2022-39 .A .Antônio Ramos Barcelos .Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
. .4 .00135.215340/2022-21 .A .Dermeval da Silva Pires .Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .5 .00135.215741/2022-81 .A .Claudio Cesar dos Santos Nunes .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .6 .00135.215825/2022-15 .A .Valdecy Balbino da Costa .Isabella Arruda Pimentel .Protocolo
. .7 .00135.217006/2023-93 .R
A
.Claudia Gomes de Alencar e outro
Mauro de Alencar e Louvignac post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira .Protocolo
. .8 .00135.218755/2022-57 .R
A
.Marcilia Grein Varela
Argeu Müller Varela post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira .Protocolo
. .9 .00135.220581/2022-92 .A .Orlando Carlos Mattos .Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .10 .00135.221407/2022-67 .A .Jorge Luiz Coutinho .Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .11 .00135.205059/2023-61 .R
A
.Fernanda Delgado Fonteles e outras
Peralva de Miranda Delgado post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Protocolo
. .12 .00135.209807/2023-85 .A .José Batista de Macedo .Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .13 .00135.210957/2023-31 .A .José Carlos Silva .Isabella Arruda Pimentel .Protocolo
. .14 .00135.223544/2023-17 .A .Lazaro Neres de Araujo .Leonardo Kauer Zinn .Protocolo
. .15 .00135.228998/2023-84 .R
A
.Maria Jose de Lima e outras
Raimundo Rosa de Lima post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão de Anistia
PAUTA DA 17ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2024
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direito s Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 08 de novembro de 2024,
a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, 1º andar, Sala de Reuniões Janaína Romão, realizar-se-á a Sessão de
Turma de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 08/11/2024:
. .Nº .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .00135.212890/2022-99 .A .José Luiz do Nascimento Soter .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .2 .00135.214047/2022-47 .A .Paulo Sérgio Fonseca Cardoso .Marina da Silva Steinbruch .Protocolo
. .3 .00135.214365/2022-16 .A .Sidney Rodrigues Vitor .Rafaelo Abritta .Protocolo
. .4 .00135.214927/2022-13 .A .Renildo de Souza Coutinho .José Carlos Moreira da Silva Filho .Protocolo
. .5 .00135.214952/2022-05 .A .Carlos Alberto Bento da Silva .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
. .6 .00135.215751/2022-17 .A .João Carlos Santos da Cruz .Marcelo Ribeiro Uchôa .Protocolo
. .7 .00135.220827/2022-26 .A .Edmar dos Santos .Marina da Silva Steinbruch .Protocolo
. .8 .00135.206273/2023-35 .A .Fidel Patrice Ferreira Martins .José Carlos Moreira da Silva Filho .Protocolo
. .9 .00135.206478/2023-11 .R
A
.Alan Roberto Ferreira
Onofre José Ferreira post mortem
.Rafaelo Abritta .Protocolo
. .10 .00135.208442/2023-71 .R
A
.Eliza Cristina Rezende de Aguiar Habib
Dyneas Fernandes de Aguiar post mortem
.Marcelo Ribeiro Uchôa .Protocolo
. .11 .00135.210917/2023-90 .A .Rosa Ribeiro Prestes .Manoel Severino Moraes de Almeida .Protocolo
. .12 .00135.215855/2023-11 .A .Carlos Alberto de Souza .Rafaelo Abritta .Protocolo
. .13 .00135.216070/2023-57 .A .Santina de Souza Rocha .Marina da Silva Steinbruch .Protocolo
. .14 .00135.224109/2023-18 .A .Dailson Laranja .Rodrigo Lentz .Protocolo
. .15 .00135.231043/2023-12 .A .Humberto da Costa Pinto Júnior .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Protocolo
R - Requerente
A - Anistianda (o)
ENEÁ DE STUTZ E ALMEIDA
Presidenta da Comissão de Anistia