ACÓRDÃO Nº 9662/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9662/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação contra João Almeida Mascarenhas Filho, por não
comprovar a regular aplicação de recursos repassados por meio do Termo de
Compromisso 30138/2014 (peça 5), firmado com o município de Itaberaba/BA para
"Construção de 01 (uma) PAR - Espaço Educativo Urbano e Rural de 6 Salas - Projeto
FNDE, localizada à Rua D - Vila Duas Irmãs".
Considerando que, citado em virtude da execução das obras em terrenos
sem comprovação da titularidade pelo município, o responsável apresentou alegações
que foram parcialmente acatadas pela AudTCE;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, pela regularidade com ressalva e quitação ao gestor;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em
acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por João Almeida
Mascarenhas Filho, julgar regulares suas contas, dar-lhe quitação e informar o
conteúdo desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação.
1. Processo TC-012.572/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João Almeida Mascarenhas Filho (512.***.***-34).
1.2. Unidade: Município de Itaberaba/BA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lorena Micheline de Sousa Oliveira e Silva
(OAB/DF 57886) e Atila Sidney Lins Albuquerque Filho (OAB/DF 27785), representando
João Almeida Mascarenhas Filho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.