ACÓRDÃO Nº 9592/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9592/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cidadania,
em desfavor de Altair Cardoso Rittes, Prefeito Municipal de Dionísio Cerqueira/SC na
gestão 2009- 2012, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados por meio do Convênio nº 722982/2009, firmado entre o Ministério do Esporte
e o referido município, que tinha por objeto "o desenvolvimento de atividades recreativas
e de lazer, por 12 meses, em dois núcleos, para crianças, adolescentes, jovens, adultos,
idosos e portadores de deficiência, no município de Dionísio Cerqueira/SC", no valor de R$
167.530,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 109.604,43.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 24/4/2012, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna,
entre o despacho do Coordenador-Geral de Prestação de Contas que encaminhou o
processo à Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (peça 73), de
13/8/2012, e o Ofício de Notificação nº 25/2017 CGAAO/DEGEP/SNELIS/ME (peça 74), de
31/1/2017;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 174-177).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.813/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Altair Cardoso Rittes (210.***.***-34).
1.2. Unidade: Município de Dionísio Cerqueira/SC.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Leonardo Henriques Pedroza (OAB/DF 79.898),
representando Altair Cardoso Rittes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.