RESOLUÇÃO CRCRS Nº 640, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CRCRS Nº 640, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Institui o Prêmio Destaque em Contabilidade
Aplicada ao Setor Público e dispõe sobre a sua
concessão.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE
DO SUL, no uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO proposta apresentada pela Comissão de Estudos de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público do CRCRS, homologada pelo Conselho
Diretor;
CONSIDERANDO que, dentre as formas de reconhecimento do trabalho
desenvolvido pelos profissionais de contabilidade que de dedicam à elaboração e
divulgação de informações precisas, íntegras e consistentes referentes à realidade de
entes públicos, a concessão de homenagem se evidenciará como justa e merecida;
CONSIDERANDO que o trabalho dos profissionais de contabilidade em órgãos
e entidades do setor público constitui atividade profissional da mais alta relevância
para a transparência e o controle social da aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a organização dos processos de prestação de contas
das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual, distrital, municipal,
das autarquias, sociedades de economia mista, consórcios, empresas públicas e
fundações de direito público constitui prerrogativa de profissionais de contabilidade
legalmente habilitados no respectivo CRC, nos termos dispostos na Resolução CFC nº
1.640-2021, em seu art. 2º, inciso XIX;
CONSIDERANDO que na concessão de homenagem o CRCRS estará
fomentando a precisão, a integridade, a qualidade e a consistência das informações
contábeis, orçamentários e fiscais elaboradas e divulgadas pelos órgãos e entidades do
setor público;
CONSIDERANDO que os entes federativos devem divulgar, em meio
eletrônico de amplo acesso público, suas informações e dados contábeis, orçamentários
e fiscais, seguindo periodicidade, formato e sistema determinados pelo órgão central
de contabilidade da União, assegurando a sua rastreabilidade, a comparabilidade e a
publicidade, nos termos do art. 163-A da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a instituição do Ranking da Qualidade da Informação
Contábil e Fiscal no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro (Siconfi) por meio da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN),
integrante do Ministério da Fazenda (MF), nº 807, de 25 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º É instituído o PRÊMIO DESTAQUE EM CONTABILIDADE APLICADA AO
SETOR PÚBLICO, destinado a homenagear os profissionais de contabilidade do setor
público que prestam relevantes serviços à sociedade por meio da divulgação de
informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais que se destacam pela sua
precisão, integridade, qualidade e consistência.
Art. 2º A premiação consistirá na concessão de Diploma de Honra ao
Mérito, considerando a classificação no Ranking da Qualidade da Informação Contábil
estabelecido por meio da Portaria STN/MF nº 807, de 25 de julho de 2023, ou outro
que venha a substituí-lo, aos municípios que ocuparem a primeira colocação, em
desempenho ou em evolução, em cada uma das 6 (seis) categorias seguintes,
considerando a população totalizada na edição mais recente do censo divulgado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: I - municípios com população de até
3.000 (três mil) habitantes; II - municípios com população acima de 3.000 (três mil) e
até 5.000 (cinco mil) habitantes; III - municípios com população acima de 5.000 (cinco
mil) e até 10.000 (dez mil) habitantes; IV - municípios com população acima de 10.000
(dez mil) e até 20.000 (vinte mil) habitantes; V - municípios com população acima de
20.000 (vinte mil) e até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; VI - municípios com
população acima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
§ 1º A premiação por desempenho será apurada considerando o percentual
total de acertos atingido pelos municípios no Ranking da Qualidade da Informação
Contábil.
§ 2º A premiação por evolução será apurada considerando o crescimento do
percentual de acertos atingido pelos municípios no Ranking da Qualidade da
Informação Contábil em relação à avaliação do ano imediatamente anterior.
§ 3º Na avaliação por evolução serão excluídos os municípios que
receberam pontuação nula no ranking do ano imediatamente anterior.
Art. 3º A outorga do PRÊMIO DESTAQUE EM CONTABILIDADE APLICADA AO
SETOR PÚBLICO aos profissionais de contabilidade dos municípios vencedores ocorrerá
anualmente em cerimônia pública presencial de premiação a ser realizada pelo
CRCRS.
§ 1º O CRCRS poderá estabelecer que a cerimônia pública de premiação
seja realizada no formato semipresencial, ou à distância, por videoconferência.
§ 2º Os custos de deslocamento e diárias para comparecimento à cerimônia
de premiação são de responsabilidade dos participantes.
Art. 4º Os casos omissos e as situações de dúvidas quanto à interpretação
de dispositivos da presente Resolução, serão dirimidas pelo Conselho Diretor.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo
efeitos a partir de 1º-01-2025. Ata nº 11-2024.
CONTADOR MÁRCIO SCHUCH SILVEIRA
Presidente