ACÓRDÃO Nº 9378/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9378/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.328/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessados: Alison Victor Coelho de Azevedo (021.***.***-40); Ione Melo
de Carvalho (344.***.***-34); Lea Kruger Lucena (591.***.***-68); Leda Albuquerque da
Silveira (045.***.***-03); Lígia Melo de Carvalho (776.***.***-00); Lucilene Lira Coelho
(286.***.***-00); Lucineide Félix de Lira (204.***.***-72); Lucinete Lira Coelho
(349.***.***-00); Regina Lúcia Melo de Almeida (217.***.***-49); Sandra Lúcia Coelho
(349.***.***-04); Zenilda Penedo Dias Lucena (220.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida dos atos de pensões
militares instituídas por Romeu Diniz de Carvalho (alteração), Williams Pinheiro de Almeida
(inicial), Nelson Silveira Lucena (alteração), Sindoval Leal de Albuquerque (reversão) e José
Félix Coelho (inicial), emitidos pelo Comando do Exército e submetidos a este Tribunal para
registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão das pensões militares instituídas por
Williams Pinheiro de Almeida, Nelson Silveira Lucena, Sindoval Leal de Albuquerque e José
Felix Coelho, concedendo-lhes registro;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituída por Romeu
Diniz de Carvalho, negando-lhe registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé por
Ione Melo de Carvalho e Lígia Melo de Carvalho até a data da ciência do presente acórdão
pelo Comando do Exército, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.4. determinar ao Comando da Exército que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.4.2. emita novo ato de concessão de pensão instituída por Romeu Diniz de
Carvalho, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU no prazo de 30 (trinta)
dias;
9.4.3. informe às interessadas Ione Melo de Carvalho e Lígia Melo de Carvalho
que, em caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos, deverão ser
restituídos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo órgão;
9.4.4. comunique imediatamente às interessadas citadas no subitem anterior o
teor da presente deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias,
comprovantes das respectivas datas de ciência.
9.5. informar o conteúdo desta deliberação ao Comando do Exército.
10. Ata n° 40/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9378-
40/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.