ACÓRDÃO Nº 324, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº 53500.088205/2021-77 Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 96/2024/AC (SEI nº 12804729), integrante deste acórdão: a) não dar sequência à proposta de alteração do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338/1997, no âmbito do presente Processo Administrativo, determinando-se o arquivamento dos autos; e, b) determinar que a proposta seja reavaliada no âmbito do processo nº 53500.052390/2017-85, que trata da revisão do Regimento Interno da Anatel, item 22 da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, diante da evolução do cenário sob o qual foi inicialmente elaborada. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho
ACÓRDÃO Nº 324, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 29. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 04/11/2024