PORTARIA ANP Nº 267, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ANP Nº 267, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
Institui o Programa de Gestão e Desempenho para
o exercício de atividades que serão avaliadas em
função da efetividade e da qualidade das entregas,
no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020,
e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta
do Processo nº 48610.203593/2018-40 e com base na Resolução de Diretoria nº 741,
de 1º de novembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, no
âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, com o
objetivo de estabelecer orientações, critérios, procedimentos gerais de funcionamento
e responsabilidades para o exercício de atividades por servidores e estagiários, que
serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
Art. 2º O Programa de Gestão e Desempenho - PGD é aplicável a todas as
unidades organizacionais da ANP, denominadas unidades de execução, e a todos os
agentes públicos, conforme art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022,
nelas lotados.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E BOAS PRÁTICAS
Art. 3º O PGD deverá funcionar como um indutor de melhoria de
desempenho institucional no serviço público, com foco na vinculação entre o trabalho
dos participantes, as entregas das unidades e a estratégia institucional.
Parágrafo único. Os procedimentos de gestão de pessoas relacionados ao
PGD seguirão os dispositivos do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - SIPEC.
Art. 4º Todos os participantes do PGD deverão observar as diretrizes e boas
práticas estabelecidas nesta portaria, bem como os normativos aplicáveis exarados
pelos órgãos responsáveis pela gestão de pessoas na administração pública e pela
Comissão de Ética Pública, a fim de otimizar a comunicação, o convívio, a rotina e as
interações necessárias ao bom funcionamento do programa.
Art. 5º São diretrizes e boas práticas PGD:
I - atentar à pontualidade em seus compromissos profissionais;
II - manter a câmera aberta durante as reuniões virtuais;
III - utilizar ferramentas institucionais de comunicação da ANP, bem como
atentar para orientações institucionais sobre padrão visual em apresentações,
principalmente com o público externo;
IV - comportar-se e trajar-se de maneira profissional e respeitosa durante as
reuniões virtuais;
V - atualizar regularmente o status virtual do aplicativo utilizado para
teletrabalho na ANP, de forma a melhorar a comunicação, tornando-a mais clara e
eficiente, bem como colaborar para a redução de interrupções das atividades em
execução;
VI - participar de programas de capacitação orientados pela
Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento - SGP, voltados para a
atuação em trabalho remoto;
VII - participar das reuniões virtuais, preferencialmente, em estação de
trabalho ou espaço ergonomicamente adequado para a realização do trabalho, a fim de
proporcionar interação visual e verbal eficaz, sem distração e estímulos externos; e
VIII - ter assegurado o direito à desconexão, evitando-se demandas fora do
horário do expediente pré-estabelecido, e garantindo os intervalos intrajornada e o
descanso entre duas jornadas de trabalho, exceto em circunstâncias excepcionais.
Art. 6º Recomenda-se a realização de, ao menos, uma reunião virtual por
semana, entre os participantes de uma coordenação, ou equipe, ou unidade de
execução, a fim de alinhar aspectos práticos e operacionais, planejar objetivos,
resultados e entregas, estabelecer conexão e integração entre os participantes.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 7º Compete à Diretoria Colegiada:
I - instituir o PGD na ANP, conforme conveniência e oportunidade;
II - suspender ou revogar o PGD por razões técnicas ou de conveniência e
oportunidade; e
III - conceder autorização para teletrabalho com residência no exterior.
Art. 8º Compete à Superintendência de Gestão de Pessoas e do
Conhecimento (SGP), sem prejuízo das suas atribuições regimentais, publicar no sítio
eletrônico da ANP o ato de instituição do PGD e os resultados obtidos com o PGD.
Art. 9º As unidades de execução deverão elaborar seus respectivos planos
de entregas, instrumento de gestão que tem por objetivo planejar as entregas da
unidade, alinhado ao mapa estratégico da ANP, e que deverá conter, no mínimo:
I - o prazo, que deve ser, no máximo, de 1 ano, com data de início a partir
de 1º de janeiro e data de término até 31 de dezembro; e
II - as entregas da unidade de execução com suas respectivas metas, prazos,
demandantes e destinatários.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS DO PGD
Art. 10. O PGD na ANP será obrigatório para todos os agentes públicos
previstos no § 1º do art. 2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 11. Aos participantes do PGD será obrigatório, não excluindo outras
obrigações estabelecidas nas normas aplicáveis vigentes:
I - assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade;
II - elaborar plano de trabalho; e
III - manter número de telefone, fixo ou móvel, atualizado na plataforma de
gestão de pessoas do Governo Federal.
Parágrafo único. Quando necessário para o cumprimento das atribuições do
plano de trabalho, o número de telefone poderá ser divulgado tanto dentro da ANP
quanto para o público externo, nos casos de teletrabalho.
Art. 12. Os participantes do PGD deverão estar disponíveis nos horários
estabelecidos pelas respectivas unidades de execução, que serão divulgados na página
do PGD na intranet.
Art. 13. Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I - presencial; e
II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.
Art. 14. A implementação da modalidade teletrabalho é facultativa à ANP e
ocorrerá em função da conveniência e do interesse da Agência e a critério da Diretoria
Colegiada, e a participação na modalidade teletrabalho será facultada ao agente
público em função da conveniência e do interesse do chefe da unidade de execução
em que estiver lotado.
§ 1º O atendimento dos requisitos pelo agente público interessado não
garante a sua participação na modalidade teletrabalho.
§ 2º A participação ou a permanência na modalidade teletrabalho não se
constitui direito adquirido do agente público e poderá ser revista a qualquer
tempo.
Art. 15. As modalidades adotadas pelas unidades serão definidas pelos
chefes das unidades, tendo como premissas o interesse da ANP, as entregas da
unidade e a necessidade de atendimento ao público.
Art. 16. As atividades que puderem ser executadas de forma remota e com
a utilização de recursos tecnológicos, serão realizadas, preferencialmente, na
modalidade de teletrabalho parcial ou integral.
Art. 17. Todas as contribuições dos participantes do PGD deverão ser
registradas integralmente no sistema informatizado para gestão, controle e
transparência do PGD, independentemente da modalidade.
Art. 18. As vagas para o PGD, na modalidade teletrabalho, deverão observar
os percentuais determinados pelo chefe da unidade organizacional, que serão
informados à SGP e publicados na intranet.
Art. 19. Qualquer dos agentes públicos de que trata o parágrafo 1º do art.
2º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, poderá ser selecionado para
participação no PGD, na modalidade teletrabalho.
Art. 20. Para a seleção de participantes para a modalidade teletrabalho, a
chefia da unidade de execução deverá observar a natureza do trabalho e as
competências dos interessados.
Art. 21. Caso o número de interessados na modalidade teletrabalho
ultrapasse o quantitativo de vagas definidas, a chefia da unidade de execução deverá
priorizar os candidatos que atendem os seguintes requisitos, nesta ordem:
I - com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
II - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000;
III - com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990.
IV - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e
amamentação;
V - participantes idosos ou que possuam familiar idoso, que habite na
mesma residência e que este necessite de cuidados constantes ou apresente doenças
crônicas ou pré-existentes;
VI - acometida ou acometido de moléstia profissional, tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de
Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da
imunodeficiência adquirida;
VII - elegível para solicitar remoção a pedido, para outra localidade,
independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou
companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no
interesse da Administração, nos termos do art. 36, alínea "a", item III, do parágrafo
único, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e
VIII - participantes com filhos ou dependentes em idade pré-escolar e
escolar, até 12 anos, desde que um dos cônjuges, não esteja no Programa de Gestão
ou equivalente, nos regimes de teletrabalho.
Art. 22. O participante selecionado deverá assinar o TCR, nos moldes do
Anexo I desta Portaria.
Art. 23. A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá ser
ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de
trabalho, situação em que um novo TCR será assinado, conforme o art. 15 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 24. O prazo mínimo entre a convocação e o comparecimento presencial
dos participantes em teletrabalho não deverá ser inferior a 18 horas e nem superior
a 72 horas e será definido pelo chefe da unidade de lotação dos participantes e deverá
ser informado à SGP para publicação na intranet.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de
execução deverá:
I - registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II - estabelecer a atividade que será realizada, bem como o horário e o local
para comparecimento; e
III - prever o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 25. Caberá ao participante do PGD na modalidade teletrabalho
providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, mediante utilização de
equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos assumindo, inclusive, os custos
referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas
decorrentes do exercício de suas atribuições, quando executar o programa de gestão
fora das dependências da ANP.
§ 1º O chefe da unidade de lotação do participante poderá autorizar o
empréstimo dos equipamentos tecnológicos da ANP necessários à execução do
programa em modalidade teletrabalho do participante, mediante autorização da STI, a
seu critério e conforme a disponibilidade do equipamento.
§ 2º O empréstimo de que trata o § 1º não constitui direito subjetivo do
participante.
§ 3º Quando houver necessidade de atualização ou suporte técnico da
estação de trabalho móvel ou de outros equipamentos da ANP que estiverem à
disposição do participante do PGD e não houver possibilidade de atendimento remoto,
caberá ao participante comparecer prontamente para apresentar o equipamento à
equipe responsável pelo atendimento na ANP.
Art. 26. Os planos de trabalho dos participantes do PGD serão executados
por meio de sistema disponibilizado pela ANP e a execução do plano de trabalho será
avaliada por meio dos seguintes conceitos: excepcional, alto desempenho, adequado,
inadequado e não executado.
Trabalho remoto integral com residência no exterior
Art. 27. A ANP poderá autorizar a participação no PGD no exterior, caso em
que o servidor participará do PGD apenas na modalidade de teletrabalho em regime
de execução integral.
Art. 28. A localidade de lotação do participante corresponderá à localidade
de sua unidade de lotação, para efeitos funcionais, inclusive para fins de deslocamento
a serviço no interesse da ANP.
Art. 29. Despesas com deslocamentos para atendimento às convocações de
comparecimento à unidade de lotação realizadas conforme a antecedência mínima
prevista no plano de trabalho, sempre que sua presença física for necessária e houver
interesse da ANP, ocorrerão exclusivamente às expensas do participante do PGD
convocado.
Art. 30. O participante do PGD poderá solicitar autorização de teletrabalho integral
com residência no exterior, em substituição à Licença para Tratar de Interesses Particulares,
conforme previsto no art. 12, §7º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 31. O participante do PGD com residência no exterior estará sujeito a
convocações presenciais nos mesmos critérios definidos pelo chefe da unidade de
lotação para os demais participantes do PGD.
Parágrafo único. A convocação do servidor para comparecimento presencial
prevista não se aplica ao servidor que estiver executando o PGD no exterior dentro das
hipóteses previstas no art. 12, inciso VIII, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022.
Art. 32. A solicitação de participação de PGD com residência no exterior
deverá ser encaminhada para análise da SGP com, no mínimo, trinta dias e, no
máximo, cento e oitenta dias de antecedência da data informada como início do PGD
no exterior.
Parágrafo único. Ainda que a solicitação de que trata o caput atenda aos
requisitos necessários, ela não garante a aprovação da participação no PGD com
residência no exterior.
Art. 33. Quando o quantitativo de interessados à participação em PGD no exterior
exceder o quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade, na seguinte ordem:
I - solicitante de área que tenha o maior número de ações na Agenda
Regulatória;
II - solicitante com maior tempo de lotação em área que atue com
fiscalização de campo;
III - solicitante:
a) com deficiência;
b) que possua dependente com deficiência;
c) idosa ou idoso;
d) acometida ou acometido de moléstia profissional, tuberculose ativa,
alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia
irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de
Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, ou síndrome da
imunodeficiência adquirida;
e) gestante; ou
f) lactante de filha ou filho de até dois anos de idade; e
IV - solicitante que primeiro formalizar o pedido da participação em PGD no
exterior junto à SGP.
Parágrafo único. A SGP disponibilizará a relação de solicitações para
participação em PGD com residência no exterior na intranet, conforme a ordem de
formalização das solicitações.
Art. 34. É de responsabilidade do participante do PGD com residência no
exterior observar as diferenças de fuso horário do país em que pretende residir para
fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pela ANP ou pela unidade de
lotação, nos termos definidos no plano de trabalho.
Art. 35. Durante o tempo de trânsito, o participante do PGD com residência
no exterior não fica eximido do cumprimento das atividades do seu plano de trabalho,
devendo compensá-las, caso não haja viabilidade de cumprimento.
Parágrafo único. O não-cumprimento do prazo estabelecido no caput
acarretará sanções ao participante, podendo incluir o desligamento da participação do
PGD com residência no exterior.
Art. 36. No caso de revogação ou suspensão da Portaria que autorizou o
teletrabalho com residência no exterior ao participante, o participante deverá voltar a
exercer as suas atividades dentro do território nacional, em até dois meses.
Art. 37. Fica vedada a participação no PGD na modalidade teletrabalho com
residência no exterior dos agentes públicos ocupantes dos cargos em comissão de
gerência executiva CGE I, CGE II e CGE III.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. A Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD, atuará como
instância recursal, caso requerido pelo participante, quando a avaliação da execução do
plano de trabalho ocasionar desconto em folha de pagamento.
Art. 39. Até 31 de dezembro de 2025, o plano de entregas das unidades de
execução será realizado em duas etapas, da seguinte forma:
I - primeira etapa: data de início em 1º de novembro de 2024 e data de
término em 31 de maio de 2025; e
II - segunda etapa: data de início em 1º de junho de 2025 e data término
em 31 de dezembro de 2025.
Art. 40. Casos omissos serão tratados pela SGP e, em última instância, pela
Diretoria Colegiada.
Art. 41. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2024.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral