ACÓRDÃO Nº 7677/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7677/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Esporte em desfavor de Antônio Francisco Neto (Prefeito nos
períodos de 1/1/2009 a 31/12/2012 e de 1/1/2013 a 31/12/2016), em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Volta
Redonda (RJ) por meio do Convênio de registro Siafi 742517, o qual teve por objeto
o "Apoio a projeto de desenvolvimento de núcleos de esporte recreativo e de lazer
para pessoas adultas e idosas, incluindo pessoas com deficiência";
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 21/6/2013
(notificação do Ofício 508/2013/CGPCO/DGI/SE/ME, solicita ao responsável providências
quanto à prestação de contas do Convênio, peça 23) e 28/7/2016 (notificação do Ofício
80/1016-CGFISCO/DEGEP/SNELIS/ME, concedendo prazo adicional para complementação
de informações necessárias à análise da prestação de contas do Convênio, peça 27);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º,
caput, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 59-61) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 62),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do Esporte.
1. Processo TC-010.415/2024-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antonio Francisco Neto (654.***.***-68).
1.2. Órgão: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição
ao Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.