PORTARIA ENAP Nº 44, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ENAP Nº 44, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece os procedimentos para cobrança
administrativa, parcelamentos e inscrição de créditos
não tributários da Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - Enap em Dívida Ativa.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, considerando o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999, na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, no Decreto nº 9.194, de 7 de novembro de 2017, na Portaria PGF/AGU nº 296,
de 24 de abril de 2018, na Portaria PGF/AGU nº 323, de 7 de maio de 2018, na Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, na Portaria AGU
nº 249, de 8 de julho de 2020, na Portaria PGF/AGU nº 333, de 9 de julho de 2020, bem
como nos autos do processo nº 04600.001791/2021-10, resolve:
Art. 1º Estabelecer os procedimentos para cobrança administrativa,
parcelamentos e inscrição de créditos não tributários da Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - Enap em Dívida Ativa.
CAPÍTULO I
DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Art. 2º O processo administrativo de cobrança será instaurado quando for apurado
pela Enap que há situação ensejadora de créditos, cuja reposição de dano ao erário não esteja
regulamentada em ato próprio e não seja objeto de Tomada de Contas Especial - TCE.
§ 1º A cobrança administrativa de que trata esta Portaria não se aplica à
reposição de valores recebidos da respectiva Unidade Pagadora por servidores, empregados
públicos, aposentados e beneficiários de pensão civil, regida por ato específico dos órgãos
centrais de gestão e de pessoal do Poder Executivo.
§ 2º Os créditos decorrentes de multa por inexecução contratual, regularmente
constituídos, submetem-se à execução direta pela Administração, seja pela utilização da
garantia, seja pela compensação de pagamentos, devendo ser encaminhados para inscrição
em dívida ativa somente se frustradas tais medidas auto executórias.
Art. 3º O processo administrativo de cobrança será iniciado por meio da abertura
de processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, ou outro meio que venha substituí-
lo, e deverá conter:
I - nota técnica com a fundamentação relativa à existência do débito assinada
pelo Diretor da área em que o débito é originário;
II - cópia do instrumento celebrado entre a Enap e a pessoa física ou jurídica;
III - demonstrativo dos valores a serem ressarcidos, contemplando a data de
constituição do débito e metodologia do cálculo;
IV - dados do interessado: Cadastro de Pessoas físicas - CPF ou Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas - CNPJ; endereço residencial completo; endereço de e-mail e telefone
atualizados; e
V - outros documentos pertinentes.
Parágrafo único. A responsabilidade por identificar e iniciar o processo
administrativo de cobrança será da unidade administrativa em que o débito é originário, que
também detêm a prerrogativa de decidir se, de fato, o crédito é devido.
Art. 4º O processo administrativo de cobrança seguirá o que está disciplinado na
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único. Será assegurado ao interessado as garantias constitucionais da
ampla defesa e do contraditório, bem como o direito de acompanhar o processo eletrônico,
ter ciência da tramitação, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos,
desde que recolhidas as respectivas custas, ressalvados os dados e os documentos de
terceiros protegidos por sigilo ou relativos à intimidade, vida privada, à honra e à imagem,
conforme o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e
observando, sempre que cabível, as diretrizes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 5º Instaurado o processo administrativo de cobrança, uma notificação deverá
ser encaminhada para o interessado informando a existência do débito, acompanhada de
todos os documentos pertinentes.
Art. 6º A cobrança será realizada pela notificação do devedor acompanhada da
respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU, para pagamento do débito, sendo de 30
(trinta) dias a data de vencimento a contar da sua emissão.
Art. 7º A notificação deverá conter, dentre outros dados pertinentes, os seguintes elementos:
I - identificação do destinatário, compreendendo nome e endereço completo;
II - dados do ente credor;
III - valor integral e atualizado da dívida;
IV - breve descrição dos fatos que deram ensejo à instauração do processo de
cobrança, com a indicação dos fundamentos legais e regulamentares pertinentes e das
eventuais sanções aplicáveis; e
V - orientações sobre a possibilidade de apresentação da defesa ou de
interposição de recurso, bem como sobre procedimentos para quitação ou parcelamento da
dívida e os prazos aplicáveis.
Art. 8º As notificações serão realizadas:
I- por meio de mensagens eletrônicas, desde que o interessado tenha optado
expressamente em receber as notificações por esse canal.
II - por via postal, mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR),
dirigida a endereço residencial ou profissional do interessado.
III - por meio de ciência em processo iniciado no Sistema Eletrônico de
Informações (SEI) da Enap ou no sistema que venha a substituí-lo; e
IV - por meio de edital publicado no Diário Oficial da União (DOU), quando o
interessado estiver em local incerto ou não sabido.
§ 1º Na hipótese do inciso I, se o meio utilizado for e-mail, será obrigatória a
utilização da funcionalidade de confirmação de leitura ou função semelhante, além disso o
próprio interessado deverá ter informado o e-mail cadastrado e deverá ter se comprometido
a mantê-lo atualizado, conforme aceite em formulário próprio.
§ 2º Nos casos de envio de notificação por via postal, considera-se válido o
endereço obtido por meio de consulta do CPF/CNPJ na base de dados da Receita Federal ou,
na impossibilidade, por outros meios, tais como endereço informado pelo interessado, desde
que a sua última atualização não seja inferior a 3 (três) anos, RENACH, entre outros.
§ 3º A notificação citada no inciso IV somente será utilizada se todas as outras
tentativas de localização do interessado forem frustradas, conforme disciplinado na Lei nº
9.784, de 1999, art. 26, §§ 3º e 4º.
§ 4ª Deverão ser adotados os modelos de notificação apresentados nos Anexos I,
II, III e IV desta Portaria, sendo que, sempre que cabível, a unidade administrativa responsável
pela cobrança poderá incluir informações que considerar pertinentes a cada caso.
§ 5º Nas notificações relacionadas ao pagamento do débito, o interessado deverá
ser informado que o não pagamento poderá ensejar inclusão no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição na Dívida Ativa da União,
conforme legislação federal que rege a matéria.
Art. 9º A notificação será considerada entregue após o próximo dia útil das seguintes datas:
I - da confirmação do recebimento da mensagem eletrônica;
II - da data de recebimento do AR, quando se utilizar a via postal;
III - da ciência do interessado, registrada nos autos; ou
IV - da publicação no DOU.
Parágrafo único. Nos casos de recusa no recebimento indicado pelo serviço
postal, o interessado será considerado notificado a partir da data da indicação da recusa.
CAPÍTULO III
DA DEFESA E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRIMEIRO GRAU
Art. 10. Instaurado o processo de cobrança, a unidade administrativa em que o
débito é originário encaminhará uma notificação, em conformidade com os art. 7º e 8º desta
Portaria, para que o interessado, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento
da notificação, apresente defesa escrita, efetue o pagamento ou solicite o parcelamento
mediante pedido realizado conforme o Anexo V.
Art. 11. A defesa, formulada por escrito, deverá conter:
I - o número do Processo Administrativo de Cobrança a que se refere;
II - a identificação e endereço do interessado ou de quem o represente;
III - as razões de fato e de direito; e
IV - os documentos em que se fundamentam.
§ 1º O interessado poderá encaminhar sua defesa via mensagem eletrônica (e-
mail) no endereço eletrônico constante expressamente para tal fim na Notificação.
§ 2º O e-mail e os documentos que o instruem, deverão ser juntados aos autos.
§ 3º Compete ao interessado o ônus de provar o encaminhamento da defesa
independente do meio escolhido.
Art. 12. Apresentada a defesa, será providenciada a sua juntada ao Processo
Administrativo de Cobrança e os autos serão submetidos à análise e manifestação da unidade
administrativa responsável.
Art. 13. A decisão conterá fundamentação e concluirá pela obrigação ou não de
pagamento da importância devida, indicando o seu valor e o prazo para recolhimento,
notificando-se os interessados na forma do art. 8º desta Portaria.
Art. 14. Em caso de deferimento parcial da defesa, dever-se-á emitir nota técnica
citando quais os documentos eventualmente rejeitados ou omitidos.
Art. 15. Deferida integralmente a defesa apresentada, a unidade administrativa
responsável encerrará o processo administrativo após a devida comunicação do interessado
sobre o resultado da decisão.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM GRAU RECURSAL
Art. 16. Da decisão que concluir pela obrigação do pagamento, indeferindo a
defesa apresentada, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de
recebimento da notificação.
Art. 17. O recurso será dirigido à unidade administrativa que proferiu a decisão, a
qual, poderá reconsiderá-la no prazo de 5 (cinco) dias, hipótese na qual não haverá
encaminhamento ao Gabinete da Presidência, devendo ser providenciada o encerramento do
processo administrativo e a comunicação ao interessado.
Art. 18. Não havendo reconsideração ou havendo reconsideração parcial, o
recurso será encaminhado ao Gabinete da Presidência para decisão do Presidente.
Art. 19. Deferida integralmente a defesa apresentada, o processo administrativo
retornará para a unidade administrativa responsável, com a devida justificativa
fundamentada, para o encerramento após a comunicação do interessado sobre o resultado
da decisão.
Art. 20. Sendo a decisão pelo indeferimento da defesa, o processo administrativo
retornará para a unidade administrativa responsável, que comunicará o interessado e seguirá
com fluxo administrativo de cobrança.
Art. 21. Considera-se o trânsito em julgado do processo administrativo de cobrança:
I - na data em que foi proferida a decisão administrativa irrecorrível.
II - na data que se verificar o transcurso do prazo da decisão recorrível, sem que
tenha sido interposto recurso.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO
Art. 22. Os débitos apurados na fase administrativa de cobrança sob gestão da
Enap poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas.
Art. 23. O valor de cada prestação obedecerá o valor mínimo definido por ato do
Procurador-Geral Federal.
Art. 24. O interessado em parcelar o pagamento dos débitos deverá encaminhar
à Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGOF) a seguinte
documentação:
I - pedido de parcelamento de débitos, conforme Anexo V;
II - comprovante de pagamento da GRU referente à primeira parcela;
III - no caso de pessoa física, cópia do documento oficial de identificação com
foto, do CPF e de comprovante de residência atualizado do interessado, de seu representante
legal, se for o caso;
IV - no caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social, estatuto ou ata da
assembleia de eleição da diretoria atual, e eventuais alterações, que identifiquem os atuais
representantes legais do requerente, bem como do documento oficial de identificação com
foto, CPF e comprovante de residência atualizado dos sócios, de seus representantes legais e
de seus fiadores, se for o caso.
Art. 25. O pagamento prévio da primeira parcela, conforme o valor consolidado e
atualizado do débito e o prazo solicitado, constitui requisito necessário para formalização do
pedido de parcelamento.
§ 1º O devedor, antes da formalização do pedido de parcelamento, deverá
solicitar para a Coordenação de Finanças e Contabilidade - CFC a elaboração do relatório de
cálculo da primeira parcela e emissão da respectiva GRU.
§ 2º Nos casos de indeferimento do pedido ou de desistência pelo devedor, os
valores eventualmente recolhidos serão abatidos do valor consolidado da dívida.
Art. 26. O pedido de parcelamento será direcionado para o Coordenador-Geral de
Orçamento, Finanças e Contabilidade, a quem caberá decidir em até 15 (quinze) dias,
contados da data do efetivo recebimento do pedido.
§ 1º Considerar-se-á automaticamente deferido o parcelamento, em caso de não
manifestação do Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade no prazo de 90
(noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.
§ 2º Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada
mês, o valor correspondente a uma prestação.
Art. 27. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por
cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art. 28. O parcelamento será realizado por meio de GRU com vencimento no
último dia útil de cada mês, que serão geradas pela CFC, e serão encaminhadas para o
devedor por meio eletrônico, preferencialmente.
Parágrafo único. Caberá ao devedor solicitar mensalmente a emissão da GRU
referente às parcelas.
Art. 29. Durante todo o prazo do parcelamento, o devedor deverá manter
atualizados o telefone, o endereço residencial e o endereço de e-mail e do seu representante
legal, se houver.
Art. 30. O devedor poderá, a qualquer tempo, durante o período concedido para
quitação do parcelamento, solicitar o pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte do
saldo consolidado.
Art. 31. Será admitido o reparcelamento dos débitos constantes de parcelamento
em andamento ou que tenha sido rescindido, desde que ocorra o recolhimento da primeira
parcela em valor correspondente a:
I - 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou
II - 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com
histórico de reparcelamento anterior.
Art. 32. A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de
uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento
e, conforme o caso, o prosseguimento da cobrança.
Art. 33. No caso de rescisão do acordo de parcelamento de débito considerar-se-
ão exauridas todas as medidas administrativas. Será apurado o valor do saldo devedor e o
processo de cobrança terá o andamento pertinente.
Art. 34. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão extrajudicial
irretratável e irrevogável dos débitos em nome do interessado e objeto do parcelamento,
sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito por todos os meios legais.
Art. 35. Os servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais poderão solicitar junto a sua Unidade Pagadora o parcelamento da dívida,
nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 1º A adesão ao parcelamento do caput do artigo fica condicionada à assinatura
pelo servidor do Termo de Reconhecimento de Dívida, conforme Anexo VII, e ao deferimento
do pedido junto a sua Unidade Pagadora, fornecendo a ENAP todos os documentos do
processo administrativo que a respectiva Unidade Pagadora demandar ao solicitante.
§ 2º A Enap não tem qualquer responsabilidade pelo processamento do
parcelamento previsto no caput que não seja de servidor da própria instituição.
§ 3º O servidor terá o prazo de até 75 dias para apresentação junto a Enap de
documentação comprobatória de requerimento de parcelamento junto a sua Unidade
Pagadora, sendo que deve comunicar a Enap caso não possa apresentar nesse prazo. A falta
de comunicação com a Enap configura desistência dessa modalidade de parcelamento.
§ 4º O servidor que optar pelo parcelamento previsto no caput deste artigo terá
o prazo de até 6 meses para apresentar a documentação comprobatória do deferimento do
parcelamento na sua Unidade Pagadora. Findo tal prazo, a cobrança da dívida seguirá pela
Enap, cabendo ao servidor antes do final desse prazo solicitar adesão à modalidade de
pagamento parcelada prevista no art. 22 ou optar pelo pagamento integral. A falta de
comunicação com a Enap configura desistência de qualquer modalidade de parcelamento
seguindo a cobrança seu fluxo administrativo.
§ 5º A Enap certificará a baixa da dívida do servidor no âmbito do processo
administrativo com a juntada da decisão da unidade de Gestão de Pessoas que deferiu o
parcelamento, do contracheque com o desconto da 1ª parcela e do Termo de Gestão de
Dívida, de acordo com o Anexo VII, assinado pelo responsável pela Unidade Pagadora.
CAPÍTULO VI
DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
Art. 36. Os débitos serão atualizados desde da data do fato gerador da dívida até a data
do mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, salvo se houver determinação específica.
§ 1º Entende-se por fato gerador:
I - a data de desligamento do curso de pós-graduação, curso de formação ou
outra capacitação em que o desligamento exija o ressarcimento; ou
II - a data da notificação emitida pela unidade responsável pela instauração do
processo nos termos do art. 10 desta Portaria.
§ 2º Será considerada a menor data identificada nos incisos anteriores.
Art. 37. Os valores originários dos débitos apurados serão acrescidos de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da
consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao
mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Parágrafo único. Poderá ser utilizada a ferramenta disponibilizada pelo Tribunal de
ContasdaUniãonoendereçohttps://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces
para a realização do cálculos de atualização, desde que a ferramenta atenda às regras estabelecidas
nesta Portaria e a legislação que rege a matéria.
Art. 38. Caso existam parcelas quitadas, deve ser considerado como base de
cálculo o montante principal, deduzido dos valores pagos pelo devedor. Os valores apurados
serão atualizados conforme o que disciplina o art. 37 desta Portaria.
Art. 39. Os débitos não pagos após o trânsito em julgado do processo
administrativo de cobrança serão acrescidos de multa de mora de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento) por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à data de vencimento do débito até o dia em que ocorrer o seu pagamento e fica limitada a
20% (vinte por cento) sobre o valor devido.
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO E DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO NOS CADASTROS RESTRITIVOS E NA
DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Art. 40. Transitado em julgado o processo administrativo de cobrança, no prazo
de 15 (quinze) dias, deverá ser emitida notificação ao interessado para que no mesmo prazo,
a contar da data do recebimento, efetue o pagamento ou solicite o parcelamento do
débito.
§ 1º A comunicação ao interessado será realizada nos termos do art. 8º desta Portaria.
§ 2º A notificação deverá informar o valor consolidado do débito, atualizado até
o último dia útil do mês; o prazo para pagamento ou solicitação de parcelamento; e as
previsões das consequências decorrentes do inadimplemento.
Art. 41. Transcorrido o prazo citado no art. 40 desta Portaria, permanecendo a
inadimplência, cuja exigibilidade não esteja suspensa em decorrência de decisão administrativa
ou judicial, a CFC providenciará a inscrição no CADIN e o registro contábil pertinente.
Parágrafo único. A inscrição no CADIN somente ocorrerá após 30 (trinta) dias da
data do recebimento da notificação enviada ao interessado, comunicando a existência do débito
passível de inscrição naquele cadastro, acompanhada de todas as informações pertinentes.
Art. 42. Após a inscrição do interessado no CADIN, a CFC emitirá uma nota técnica
em que constará todos os itens elencados no Anexo VI e encaminhará o processo de cobrança
administrativa para a Procuradoria Federal da Enap - PF-Enap para análise e providências
quanto à remessa do débito à Procuradoria-Geral Federal - PGF para inscrição na Dívida Ativa.
§ 1º Enquanto não existir sistema centralizado de gestão de créditos a ser
disponibilizado pelo Ministério da Economia, a remessa da gestão dos créditos à PGF ocorrerá
conforme as determinações estabelecidas na Portaria PGF/AGU nº 296, de 24 de abril de
2018, ou normativo posterior que venha a substituí-lo.
§ 2º Ainda que transferida a gestão do crédito por meio de seu encaminhamento
de forma eletrônica à PGF, permanece sob responsabilidade da Enap a prática dos seguintes
atos no respectivo sistema informatizado da PGF:
I - registro da extinção ou cancelamento do crédito;
II - suspensão de sua exigibilidade ou sua eventual reativação;
III - registro de sua quitação ou pagamento parcial;
IV - liberação de eventuais restrições administrativas impostas por lei,
condicionadas à extinção do crédito, ou decisão judicial;
V - alteração do valor da dívida;
VI - exclusões ou inclusões de devedores e/ou responsáveis pela dívida, por ato
da PGF ou do Poder Judiciário; e
VII - retificações cadastrais envolvendo o crédito.
Art. 43. Concluído o processo de cobrança administrativa e enviados os autos
para PGF, os acordos, os parcelamentos e as transações somente poderão ser firmados pelas
unidades de execução da PGF.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Débitos de um mesmo devedor, cujo montante consolidado atualizado
for inferior ao valor mínimo definido pela legislação para inscrição no CADIN, em que já
ocorreram 4 (quatro) cobranças administrativas, poderão ser cancelados e baixados dos
sistemas informatizados da Enap, após a análise da PF-Enap.
Art. 45. A pessoa física ou jurídica inadimplente ficará impedida de contratar com
a Enap, até que comprove o pagamento dos débitos apurados ou apresente contestação
formal.
Art. 46. A pessoa física inadimplente ficará impedida de participar de processos
seletivos promovidos pela Enap, até que comprove o pagamento dos débitos apurados ou
apresente contestação formal.
Art. 47. Será divulgado na intranet o rol das pessoas físicas e jurídicas
inadimplentes enquanto existirem débitos registrados nos sistemas informatizados da Enap.
§ 1º A divulgação citada no caput somente ocorrerá após o trânsito em julgado do
processo administrativo de cobrança, com a efetiva apuração e inscrição administrativa dos
débitos, podendo haver a suspensão da divulgação se os débitos forem submetidos à
discussão em processo judicial.
§ 2º A divulgação na intranet conterá a identificação do devedor pelo nome
completo e número do CPF mascarado (exemplo: xxx.111.111-xx) e/ou CNPJ.
Art. 48. A Enap disponibilizará uma relação de inadimplentes que permitirá a
verificação obrigatória das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes no momento da
negociação, contratação e/ou seleção.
Art. 49. Caso os prazos e trâmites nesta Portaria não sejam observados, caberá a
apuração de responsabilidade a quem der causa.
Art. 50. O disposto nesta portaria não se aplica aos casos de ressarcimento de
cursos de pós-graduação custeados com recursos de outros órgãos, cujo participante seja
servidor do órgão responsável pelo recurso.
Art. 51. Os casos omissos serão dirimidos pelo titular da Diretoria de Gestão
Interna, com o apoio da PF-Enap.
Art. 52. Esta Portaria se aplica, no que couber, aos processos de cobrança
instaurados em data anterior à sua publicação.
Art. 53. Fica revogada a Portaria Enap nº 4, 1º de abril de 2022.
Art. 54. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS