DESPACHO Nº 3.345, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 04/11/2024

DESPACHO Nº 3.345, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.003446/2024-67, decide:
anuir previamente ao pedido de alteração do Estatuto Social da Empresa
Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE, CNPJ nº 02.302.101/0001-42, conforme
proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas