ACÓRDÃO Nº 9475/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9475/2024 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º e 11 da Resolução-
TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões sancionatória e ressarcitória
do TCU em favor de Othon Meneses Mansur e da Santa Casa de Misericórdia de Suzano,
adotar a medida indicada no item 1.7.1 deste Acórdão e arquivar o processo, dando
ciência aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo com o parecer
emitido nestes autos pelo Ministério Público junto ao TCU.
1. Processo TC-000.146/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano
(51.261.998/0001-19); Othon Meneses Mansur (204.***.***-53).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruna Martin Ferreira da Silva (448.501/OAB-SP),
Benedito Tadeu Ferreira da Silva (82735/OAB-SP) e outros, representando Irmandade da
Santa Casa de Misericordia de Suzano.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
1.7.1. informar ao Fundo Nacional de Saúde sobre a necessidade de
providenciar a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do
art. 16 da Instrução Normativa TCU 71/2012.