ACÓRDÃO Nº 9602/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9602/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na condução dos Credenciamentos 1432/2023-5688,
1433/2023-5688 e 1461/2023-5688, todos sob a responsabilidade da Caixa Econômica
Federal - Centralizadora Nacional de Contratações em Salvador/BA (Caixa), cujos objetos
são o credenciamento de sociedades de advogados regularmente constituídas para
prestação de serviços técnico jurídicos na representação, assessoria e defesa da Caixa e
suas subsidiárias ou terceiros, representados judicialmente pela Caixa em processos ou
procedimentos judiciais, pré-processuais ou extrajudiciais, sem qualquer condição de
exclusividade, de natureza não consultiva, em primeiro grau de jurisdição, bem como nos
graus recursais, nas seguintes modalidades: civil e criminal (Credenciamento 1432/2023-
5688 - peça 7, p. 9); recuperação de crédito, recuperação judicial e afins (Credenciamento
1433/2023-5688 - peça 9, p. 8); e trabalhista (Credenciamento 1461/2023-5688 - peça 11,
p. 6-7).
Considerando que o representante alegou, em suma, ter ocorrido: i) exigências
de qualificação excessivamente restritivas; ii) desconsideração de atestados técnicos
emitidos há mais de noventa dias; iii) rejeição de atestados de empresa pública
estadual;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que há processo conexo, TC 040.028/2023-2, na qual o mesmo
representante questiona aspectos relativos aos mesmos editais de credenciamento e que,
no referido processo, foi proferido o Acórdão 796/2024-TCU-1ª Câmara;
considerando que a irregularidade relativa a exigências de qualificação
excessivamente restritivas já foi analisada no TC 040.028/2023-2 e considerada
improcedente;
considerando que a irregularidade acerca da limitação temporal de atestados
também já foi analisada no TC 040.028/2023-2 e foi considerada procedente, com ciência
à unidade jurisdicionada;
considerando que foi rejeitado indevidamente atestado emitido pela MGI, que
é uma empresa estatal integrante da Administração Pública Indireta do Estado de Minas
Gerais, e que o edital previa a aceitação de atestados emitidos por entes dessa
natureza;
considerando, entretanto, que o representante foi inabilitado também por
outros motivos, e que houve participação expressiva nos três credenciamentos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 169, inciso V,
235, 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, no art. 103, § 1º,
da Resolução-TCU 259/2014, no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, bem como
no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, em vista da
inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) dar ciência à Caixa Econômica Federal - Centralizadora Nacional de
Contratações em Salvador/BA, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada nos
Credenciamentos 1432/2023-5688, 1433/2023-5688 e 1461/2023- 5688, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
rejeição de atestado de capacidade técnica emitido por empresa pública pertencente à
Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, em afronta ao princípio da vinculação
ao instrumento convocatório, previsto no art. 31 da Lei 13.303/2016; ao quesito 2 da
tabela do item 4.5.1 do edital do Credenciamento 1432/2023-5688; ao quesito 2 da tabela
do item 4.5.2 do edital do Credenciamento 1433/2023-5688; e ao quesito 2 da tabela do
item 4.5.1 do edital do Credenciamento 1461/2023-5688;
e) comunicar esta decisão ao representante e à unidade jurisdicionada;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-022.192/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.2. Representante: Faleiro Sociedade de Advogados
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Henrique Faleiro de Morais (124698/OAB-MG),
representando Faleiro Sociedade de Advogados; Andre Yokomizo Aceiro (17753/OAB-DF),
Lenymara Carvalho (33087/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.