ACÓRDÃO Nº 9512/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9512/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Cecília
Cibin de Souza Prestes, Carla Jane Freitas da Silva e Irene dos Santos Pereira:
1. Processo TC-014.194/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Carla Jane Freitas da Silva (785.***.***-20); Cecília Cibin de
Souza Prestes (713.***.***-20); Irene dos Santos Pereira (316.***.***-57); Maria de Lourdes
Barros de Andrade (993.***.***-91); Maria de Lourdes Rodrigues (519.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas que:
1.7.1.1. convoque, no prazo de quinze dias, a sra. Cecília Cibin de Souza
Prestes para optar pelo benefício previdenciário que deseja receber de forma integral,
a fim de dar cumprimento ao disposto no § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019;
1.7.1.2. encaminhe, no prazo de quinze dias:
1.7.1.2.1. a documentação com base na qual foi aferida a existência de união
estável entre o sr. Elmo Hilto Moraes e a sra. Carla Jane Freitas da Silva;
1.7.1.2.2. o mapa de tempo de serviço do sr. Gervásio Pereira (138.***.***-34);
1.7.2. determinar à AudPessoal que verifique a correção do adicional por
tempo de serviço que integrou a base de cálculo dos proventos de pensão da sra. Irene
dos Santos Pereira.