ACÓRDÃO Nº 7666/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7666/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III;
143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar a seguir
relacionados, fazendo-se a determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos
pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal;
informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-014.702/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Denise Pacheco Campelo (115.***.***-68); Deusa Pacheco
do Nascimento (208.***.***-78); Dinair Pacheco Vasconcelos (099.***.***-04); Dorimar
Pereira Pacheco (039.***.***-00); Izenita de Oliveira Nascimento (586.***.***-34);
Jurema Vieira da Silva (025.***.***-78); Lanucha dos Reis da Vitoria (296.***.***-86);
Maria Luiza Cardoso Franco (454.***.***-04); Rafael Santos Franco (064.***.***-43);
Zenivalda de Oliveira Nascimento (787.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em
substituição ao Ministro Antônio Anastasia
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1 Determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que,
tendo em vista a inconsistência apresentada nos contracheques dos beneficiários do ato
113428/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para
a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Tenente, conforme o
que preconiza o § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.