ACÓRDÃO Nº 9591/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9591/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) contra Claucir da Silva Fares, Edir Xavier de Souza, Fernando de
Novaes Filho, Jadir D´Agostini, José Henriques de Oliveira, Maria das Graças de Jesus, Nilza
Fonseca Guimarães Duarte, Paulo César Cardoso de Jesus, Paulo Sérgio de Oliveira de
Paula, Regina Garcia da Rocha, Renato Casali Lopes, Vera Lúcia de Macedo, Wesligton
Linhares de Oliveira e Zeny Ferreira Ramos, em razão da concessão irregular de benefícios
de aposentadoria.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022, regulamenta, no âmbito do
Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição
intercorrente entre a emissão do Parecer 142/2019, em 13/6/2019, e a determinação para
instauração de TCE, ocorrida em 3/10/2023;
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-007.122/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Claucir da Silva Fares (211.***.***-49); Edir Xavier de Souza
(409.***.***-49); Fernando de Novaes Filho (468.***.***-68); Jadir D´Agostini
(481.***.***-30); José Henriques de Oliveira (777.***.***-68); Maria das Graças de Jesus
(555.***.***-15); Nilza Fonseca Guimarães Duarte (808.***.***-04); Paulo César Cardoso
de Jesus (376.***.***-49); Paulo Sérgio de Oliveira de Paula (520.***.***-49); Regina
Garcia da Rocha (357.***.***-91); Renato Casali Lopes (483.***.***-34); Vera Lúcia de
Macedo (417.***.***-04); Wesligton Linhares de Oliveira (588.***.***-91); e Zeny
Ferreira Ramos (005.***.***-09).
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.