ACÓRDÃO Nº 9485/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9485/2024 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
em cumprimento ao Acórdão 2.743/2018-Plenário, em razão de indícios de
irregularidades na execução de obras de construção e ampliação de unidades básicas de
saúde no Município de Paranhos/MS, com recursos do Programa de Requalificação de
Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS).
Considerando que esta Corte de Contas, mediante o Acórdão 3.407/2022-1ª
Câmara, julgou irregulares as contas da Sra. Margaret Miranda de Oliveira, na condição
de revel, e de outros responsáveis, condenando-os ao pagamento do débito apurado nos
autos, em regime de solidariedade, e da multa prevista no art. 57;
Considerando que, após a julgamento da presente TCE, a Sra. Margaret
Miranda de Oliveira compareceu aos autos, por meio de petição denominada alegações
de defesa, apresentando alegações de que não seria responsável pelas irregularidades
que ensejaram sua condenação;
Considerando que a referida petição não tem o intuito de que seja
reformado o Acórdão 3.407/2022-1ª Câmara, visto que apresentada com fundamento no
art. 12, inciso II, da Lei 8.443/1993, requerendo tão somente a improcedência da
proposta de indisponibilidade dos bens da referida responsável, que não foi acolhida
pelo TCU;
Considerando a impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade,
para o eventual recebimento de tal expediente como recurso, tendo em vista que a
responsável foi notificada da decisão deste Tribunal há mais de 180 dias e o eventual
conhecimento da peça como recurso de revisão ensejaria prejuízo à parte;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 50, § 3º, da Resolução-
TCU 259/2014, e no art. 143, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, em
conhecer do expediente protocolado por Margaret Miranda de Oliveira como mera
petição, para, no mérito, negar-lhe seguimento, dando conhecimento desta deliberação
à requerente e aos demais interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-041.422/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 010.254/2024-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.253/2024-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 010.251/2024-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.247/2024-6
(COBRANÇA EXECUTIVA); 010.255/2024-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.249/2024-9
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Aline Regina de Oliveira Lima (028.***.***-77); Apoio
Construtora Ltda - Me (17.213.324/0001-00); Evandro Adao Ferreira Terres (652.406.691-
04); Margaret Miranda de Oliveira (338.***.***-68); Rosimeire Carvaes Bitencourt
Barreto (810.***.***-00).
1.3. Recorrente: Margaret Miranda de Oliveira (338.***.***-68).
1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Paranhos - MS.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Sebastiao Coelho de Souza (12.140/OAB-MS),
representando Rosimeire Carvaes Bitencourt Barreto; Ariane Oliveira Benedito
(30064/OAB-GO), representando Margaret Miranda de Oliveira.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.