ACÓRDÃO Nº 9532/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9532/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria de interesse de Silvia Pereira
da Costa.
Considerando que, ao analisar o ato, a unidade instrutora identificou
inconsistência quanto ao pagamento de parcela referente a "Diferença individual L.
12998 - complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos, etc.";
considerando, entretanto, que essa parcela não consta dos pagamentos
efetuados à interessada, conforme comprovam as fichas financeiras juntadas à peça 4
(pag. 4) e consultas realizadas aos contracheques constantes do sistema e-Pessoal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU,
no art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, bem como nos pareceres emitidos nos
autos, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de Silvia Pereira da
Costa, ressalvando-se que a parcela referente a "Diferença individual L. 12998 -
complemento de soldo, vencimento, subsídio, proventos, etc." não consta nos proventos
atuais da inativa.
1. Processo TC-022.585/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Silvia Pereira da Costa (123.***.***-63).
1.2. Unidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.