ACÓRDÃO Nº 9518/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9518/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Maria
do Carmo Melo Colaco, Vitória Maria dos Santos e Anna Margarete Gonçalves da
Silva:
1. Processo TC-017.037/2024-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Anna Margarete Gonçalves da Silva (007.***.***-04); Maria
das Neves de Moura Monteiro (015.***.***-92); Maria do Carmo Melo Colaco
(379.***.***-91); Maria do Socorro Barros Sobral (220.***.***-49); Vitória Maria dos
Santos Lima (022.***.***-01).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:
1.7.1.1. convoque a sra. Maria do Carmo Melo Colaco, que recebe duas
pensões do instituidor Manoel Jeovah Colaco Fernandes e uma aposentadoria estatutária
pelo estado da Paraíba, para que, no prazo de trinta dias, faça a opção pelos benefícios
previdenciários que deseja manter, bem assim para fins de aplicação da glosa a que se
refere o § 2º do art. 24 da Emenda Constitucional (EC) 103/2019;
1.7.1.2. convoque a sra. Vitória Maria dos Santos para optar, no prazo de
trinta dias, pelo benefício previdenciário no qual deseja que seja feita a glosa a que se
refere o § 2º do art. 24 da EC 103/2019, haja vista que também recebe pensão
estatutária pelo Estado da Paraíba;
1.7.1.3. convoque a sra. Anna Margarete Gonçalves da Silva para optar, no
prazo de trinta dias, pelo benefício previdenciário no qual deseja que seja feita a glosa
a que se refere o § 2º do art. 24 da EC 103/2019, uma vez que também percebe
pensão do regime geral de previdência social;
1.7.2. informar ao Instituto Nacional do Seguro Social que:
1.7.2.1. a sra. Maria do Carmo Melo Colaco percebe, além do benefício do
regime geral de previdência, uma aposentadoria estatutária do Estado da Paraíba e uma
pensão civil estatutária da União;
1.7.2.2. que a sra. Anna Margarete Gonçalves da Silva percebe, além do
benefício do regime geral de previdência, uma pensão civil estatutária da União;
1.7.3. encaminhar cópia desta deliberação à entidade Paraíba Previdência,
mantenedora de benefícios previdenciários pagos às sras. Maria do Carmo Melo Colaco
e Vitória Maria dos Santos.