ACÓRDÃO Nº 9664/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9664/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo(a) Ministério do
Esporte, em desfavor de Carlos Boaventura Correa Nunes e Confederação Brasileira de
Basketball, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 777901 (peça 8) firmado
entre o MINISTERIO DO ESPORTE e CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BASKETBALL, e que
tinha por objeto o instrumento descrito como "Preparação das atletas da equipe
feminina da Seleção Brasileira de Desenvolvimento de Basquetebol Adulta.".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União.
Considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o
transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre a emissão do Parecer técnico (peça
23), em 12/4/2018 e a emissão do Parecer técnico (peça 24), em 13/10/2022,
evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente.
Considerando, no entanto, que, de acordo com o entendimento fixado no
Acórdão 534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se
inicia somente a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, sendo suficiente para a caracterização, no caso concreto, do apenas do
primeiro interstício supramencionado.
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos
arts. 1º, 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999,
em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo
e informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-018.500/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Boaventura Correa Nunes (006.***.***-44);
Confederacao Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.